16/08/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLA STEFANY DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLA STEFANY DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:42

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872044-64.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Por meio da petição de ID 109977517 a parte autora requer a produção de prova pericial, e tratando-se de parte detentora de gratuidade judiciária, nomeio como perito CARLA STEFANY DA SILVA, Grafocopistas/perícia grafotécnica, Endereço: Maria Regina Martins, 346,Mangabeira, João Pessoa/PB, 58059-700, Telefone:(83) 98660-1159, E-mail: [email protected] De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 438,29, nos termos do ATO DA PRESIDÊNCIA No 16 /2025 c/c Resolução nº 09/2017.

INTIME-SE ao perito nomeado, para dizer se aceita o encargo.

Conste o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização.

Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s).

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (§ 1º, do art. 4652, do CPC).

Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias.

Ultimadas tais providências, FORMALIZE-SE A REQUISIÇÃO do pagamento dos honorários periciais, via administrativa, nos termos do Ato da Presidência nº. 61/2017.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

CUMPRA-SE com observância ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/ 20174 .

Expedientes necessários.

Nos termos do Artigo 108, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Cumpra-se.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
28/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:55

Nomeado perito
21/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
20/03/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872044-64.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA proposta por AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA. em face do(a) REU: BANCO DO BRASIL S.A..

Afirma a parte autora, em síntese que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em virtude de um empréstimo que a parte autora alega não ter contratado.

Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que que seja ordenada a suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido nos proventos da parte requerente em sua conta bancária. É o que importa relatar.

Decido.

Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida.

O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito.

Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do pagamento de valores diversos dos pactuados, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado.

Esclareça-se que havendo, por ventura, julgamento procedente do pedido, as deduções sofridas serão restituídas a parte requerente, devidamente atualizada, o que afasta, por completo qualquer suposto prejuízo.

Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/02/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 16:05

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
14/11/2024 16:05

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO NUNES DA SILVA - CPF: *75.***.*67-15 (AUTOR)
14/11/2024 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800390-22.2021.8.15.0061

Valdemir Candido de Araujo

George da Silva Gomes

Advogado: Genival Ray de Oliveira Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800390-22.2021.8.15.0061

George da Silva Gomes

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Genival Ray de Oliveira Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0800558-76.2025.8.15.2003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cleris Teixeira de Souza

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0802606-04.2024.8.15.0981

Irene Gomes da Silva

Desconhecido

Advogado: Lucas Vittor Barbosa de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0854532-68.2024.8.15.2001

Raimunda de Andrade Carneiro

Amanda Fernandes Carneiro

Advogado: Maria de Fatima Oliveira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 07:20

Exibir Processo