05/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803031-41.2025.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.

CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Seguradora propõe ação regressiva visando ao ressarcimento da quantia paga à segurada em razão de colisão causada por veículo da ré, conduzido por preposto que desrespeitou sinalização de "pare".

Ré revel.

Comprovados o vínculo contratual, o pagamento da indenização e a responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso, impõe-se o dever de indenizar.

Aplicação dos arts. 927 e 786 do CC, c/c art. 344 do CPC e Súmula 188 do STF.

Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na qualidade de seguradora, busca o ressarcimento da quantia de R$ 21.230,11, referente aos danos materiais indenizados à segurada Rozanea da Rocha Ramalho, em decorrência de sinistro envolvendo o veículo de propriedade da ré, conduzido por preposto que teria desrespeitado a sinalização de “pare” e invadido a preferencial, ocasionando colisão lateral com o automóvel segurado.

A autora alega culpa exclusiva da ré, junta boletim de ocorrência e notas fiscais dos reparos e fundamenta seu direito na sub-rogação legal (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF), pleiteando a procedência da ação com atualização monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios.

Custas iniciais recolhidas, conforme Id. 107478389.

A parte ré foi regularmente citada, conforme Aviso de Recebimento (AR no Id. 110896137) acostado aos autos, mas não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada a sua revelia (Id. 113989011).

No Id. 113989011, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que, embora regularmente citado, o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação.

Nos termos do art. 344 do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", salvo se presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, o que não se verifica nos autos, sobretudo tratando-se de direito disponível.

Presume-se, portanto, verdadeira a narrativa dos fatos exposta na inicial, a qual encontra amparo nos documentos acostados pela parte autora.

Com efeito, restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre a autora e a terceira lesada, Rozanea da Rocha Ramalho, conforme apólice de seguro (Id. 106532124), bem como o efetivo pagamento da indenização securitária no valor de R$ 21.320,11 (vinte e um mil e trezentos e vinte reais e onze centavos), conforme comprovantes de Ids. 106532134 e 106532132.

A responsabilidade do réu pelo sinistro também restou suficientemente evidenciada.

Consta nos autos boletim de ocorrência (Id. 106532127), do qual se extrai que o veículo de propriedade da ré, conduzido por preposto que teria desrespeitado a sinalização de “pare” e invadido a preferencial, ocasionando colisão lateral com o automóvel segurado.

Nesse ponto, oportuno destacar o disposto nos arts. 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28, CTB: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Art. 44, CTB: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Dessa forma, evidenciada a culpa exclusiva do réu pelo evento danoso, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil.

Comprovado o pagamento da indenização securitária pela autora, restou caracterizada sua sub-rogação nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 346, inciso III, 349 e 786 do Código Civil.

Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica securitária, do pagamento da indenização e da configuração da responsabilidade exclusiva do réu pelo evento danoso, revela-se legítima a pretensão regressiva deduzida pela parte autora.

A ausência de contestação reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, e os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para amparar o pedido indenizatório. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 21.320,11 (vinte e um mil e trezentos e vinte reais e onze centavos), a título de ressarcimento por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (31/10/2024) (Ids. 106532132 e 106532134), acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC).

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 11 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 22:41

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 22:32

Conclusos para julgamento
31/07/2025 22:30

Juntada de informação
22/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:43

Decretada a revelia
04/06/2025 21:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:54

Juntada de informação
15/05/2025 08:11

Decorrido prazo de AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2025 10:00 4ª Vara Cível da Capital.
13/05/2025 13:45

Outras Decisões
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 08:47

Decorrido prazo de AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 08:47

Decorrido prazo de AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:32

Publicado Informação em 08/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:45

Desentranhado o documento
02/04/2025 09:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
02/04/2025 09:44

Expedição de Carta.
02/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:39

Desentranhado o documento
02/04/2025 09:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
02/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 13/05/2025 10:00 4ª Vara Cível da Capital.
02/04/2025 09:10

Juntada de informação
31/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para comparecer a audiência de conciliação marcada para o dia 02/04/2025 às 09:00 a ser realizada de forma virtual no link: https://zoom.us/j/2144989599?pwd=VFRhVXRBeFo4bEZzcG5mNDc1STZmdz09
24/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:25

Expedição de Carta.
24/02/2025 10:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/04/2025 09:00 4ª Vara Cível da Capital.
24/02/2025 10:21

Processo Desarquivado
21/02/2025 19:50

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para comparecer a audiência de conciliação marcada para o dia 01/04/2025 às 09:00 a ser realizada de forma virtual no link: https://zoom.us/j/2144989599?pwd=VFRhVXRBeFo4bEZzcG5mNDc1STZmdz09
19/02/2025 22:45

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:41

Expedição de Carta.
19/02/2025 22:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 01/04/2025 09:00 4ª Vara Cível da Capital.
19/02/2025 18:41

Determinado o arquivamento
19/02/2025 18:41

Determinada diligência
19/02/2025 18:41

Não homologado o pedido
19/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AUTOR).
23/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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