27/08/2025 06:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 06:39

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 06:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/08/2025 06:18

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2025 03:28

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803300-68.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE PROMOVENTE: Nome: ABEL LEANDRO CARNEIRO Endereço: JOSEFA OLINDINA DA CONCEIÇÃO, N/S, CASA, JOSÉ AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS Endereço: desconhecido DESPACHO Defiro o pedido, concedendo prazo suplementar de 10 dias.

Intime-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
08/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 06:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 06:44

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 00:04

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803300-68.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE PROMOVENTE: Nome: ABEL LEANDRO CARNEIRO Endereço: JOSEFA OLINDINA DA CONCEIÇÃO, N/S, CASA, JOSÉ AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS Endereço: desconhecido DESPACHO O sistema SNIPER não reportou nenhum resultado.

Intime-se o autor para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou diligências que visem a satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 52, §4º da Lei 9.099/95.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
08/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:28

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803300-68.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE PROMOVENTE: Nome: ABEL LEANDRO CARNEIRO Endereço: JOSEFA OLINDINA DA CONCEIÇÃO, N/S, CASA, JOSÉ AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS Endereço: desconhecido DESPACHO Inclua-se restrição através do SERASAJUD.

Providencie-se pesquisa no sistema RENAJUD, visando localizar veículos registrados em nome do(a) executado(a).

Com a juntada do resultado da pesquisa, intime-se o(a) exequente para, em 15 dias, manifestar-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
27/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:41

Juntada de comunicações
24/03/2025 13:15

Determinada diligência
21/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:15

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 20:28

Decorrido prazo de RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803300-68.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE PROMOVENTE: Nome: ABEL LEANDRO CARNEIRO Endereço: JOSEFA OLINDINA DA CONCEIÇÃO, N/S, CASA, JOSÉ AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS Endereço: desconhecido DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS para desbloqueio de valores constritos em conta poupança.

A executada peticionou nos autos, requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 450,00, que foi bloqueada da Caixa Econômica Federal, em razão de tratar-se de valor originário da Bolsa Família.

Pois bem.

Como se verifica através do demonstrativo citado, foi efetuada penhora do valor de R$ 450,00 de conta em nome de Renata de Medeiros Moura farias, conforme extrato de ID 107115783.

Ocorre, entretanto, que, é impenhorável o valor bloqueado porque manifestamente derivado ao sustento do devedor e de sua família, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC.

A executada se manifestou tempestivamente nos autos e comprovou que a quantia bloqueada é proveniente do Bolsa Família.

Outrossim, o entendimento atual do STJ é no sentido de que o montante inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que em conta corrente ou em qualquer outra aplicação, são impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

Sendo assim, tendo em vista que a constrição em conta poupança da promovida, em valor inferior a 40 salários mínimos, e, com vistas a evitar que a subsistência do devedor seja colocada em risco, defiro o pedido no ID 107819945 e, via de consequência, DETERMINO o desbloqueio do numerário e, não sendo possível, a liberação da quantia bloqueada, através de Alvará Judicial, a ser depositado em conta da parte demandada.

Por fim, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, em quinze dias.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
20/02/2025 10:27

Juntada de comunicações
19/02/2025 18:43

Juntada de Alvará
17/02/2025 18:57

Outras Decisões
17/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/02/2025 12:21

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:22

Juntada de comunicações
29/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:47

Juntada de comunicações
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 08:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/12/2024 15:13

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:28

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 14:23

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de RENATA DE MEDEIROS MOURA FARIAS em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2024 10:52

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:05

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:03

Conclusos para julgamento
23/09/2024 08:03

Recebidos os autos do CEJUSC
23/09/2024 08:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/09/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
05/09/2024 14:20

Juntada de Petição de informações prestadas
02/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/09/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
30/07/2024 11:51

Recebidos os autos.
30/07/2024 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
30/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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