25/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:39

Juntada de Petição de esclarecimento
22/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:04

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:15

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801810-56.2023.8.15.0881 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos de ID 112132819 e ID 112132820, conforme requerido pela parte autora no Id. 112132824, considerando que os documentos foram indevidamente juntados a estes autos, pois se referem a outro processo que tramita nesta mesma comarca.

Proceda-se, portanto, neste ato, à exclusão dos referidos documentos.

Defiro, igualmente, o requerimento constante da petição de ID 111094208, de imposição de astreintes, considerando que o INSS foi regularmente intimado para implantar o benefício concedido em sentença, sem que o tenha feito, devendo ser novamente intimada a autarquia, fixando-se desde já a multa diária.

A respeito, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONCESSÃO.

ATRASO NA IMPLANTAÇÃO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO MULTA. 1/30 DO VALOR DO BENEFÍCIO. 1.

A multa diária encontra previsão legal no artigo 536, § 1º, do CPC, o qual concedeu ao magistrado tal faculdade, como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida. 2.

A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a cominação de multa diária com o fim de compelir o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. 3.

Considerando que são normalmente necessários diversos procedimentos administrativos para cumprimento das múltiplas determinações judiciais recebidas pela autarquia, reputa-se razoável o prazo de 30 dias para cumprimento.

Precedentes. 4.

Esta 8.ª Turma, no mesmo sentido de julgados do C.

STJ, orienta-se no sentido de que a multa diária na proporção de 1/30 do benefício atende tanto a intimidação do devedor para a força cogente das decisões judiciais quanto a relação de proporcionalidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal. 5.

Deste modo, deve ser mantida a imposição de multa pelo atraso na implantação do benefício, mas reduzido o valor diário para 1/30 do benefício. 6.

Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - AI: 5006881-77.2023.4.03.0000/SP, Rel.

Des.

Fed.

Raecler Baldresca, 8ª Turma, DJEN 29/07/2024) A exemplo do julgado acima, considerando a quantidade de demandas no INSS, o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento é razoável.

Assim sendo, CONCEDO NOVO PRAZO para o INSS IMPLANTAR O BENEFÍCIO DA AUTORA (30 dias), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 1/30 (um quinze avos) do valor do benefício, reversível em favor da parte demandante, em caso de descumprimento injustificado após o prazo ora assinalado.

Cumpra-se.

Intime-se a EQUIPE DE ATENDIMENTOS A DEMANDAS JUDICIAIS da autarquia.

SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
04/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:12

Deferido o pedido de
01/07/2025 21:09

Desentranhado o documento
07/05/2025 13:16

Juntada de Petição de informação
07/05/2025 13:06

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
23/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:12

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801810-56.2023.8.15.0881 DESPACHO

Vistos. 1.

Trata-se de execução de título judicial com obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor em favor da parte exequente (art. 535, CPC/2015), assim como proceder com a implantação do benefício determinado no comando judicial. 2.

Se impugnado, intime-se a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59.
16/12/2024 17:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2024 17:39

Transitado em Julgado em 14/12/2024
09/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:47

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
25/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:11

Juntada de Petição de alegações finais
18/09/2024 12:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/09/2024 09:30 Vara Única de São Bento.
03/09/2024 10:33

Decorrido prazo de MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:18

Decorrido prazo de MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:18

Decorrido prazo de MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
13/06/2024 18:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/09/2024 09:30 Vara Única de São Bento.
13/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2024 14:44

Conclusos para julgamento
28/05/2024 14:44

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
10/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/11/2023 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARIDA PINHEIRO DA SILVA SANTOS - CPF: *20.***.*67-67 (AUTOR).
14/11/2023 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800025-52.2022.8.15.0151

Claudio Junior Ferreira Pereira

Estado da Paraiba

Advogado: Caio Wanderley Quinino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2022 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0804959-50.2021.8.15.0131

Municipio de Cajazeiras

Marcelo de Souza Pereira

Advogado: Henrique Sergio Alves da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2021 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0801542-65.2024.8.15.0881

Sebastiao Antonio da Cruz

Estado da Paraiba

Advogado: Tayenne Kamila Candido Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0800772-43.2022.8.15.0881

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Edilma Lucena de Lima

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0803813-17.2020.8.15.0031

Euclides Lucindo da Silva Filho

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2020 13:16

Exibir Processo