30/05/2025 19:36

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:54

Juntada de RPV
12/05/2025 14:54

Juntada de RPV
08/05/2025 12:17

Juntada de Petição de cota
16/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:56

Juntada de RPV
16/04/2025 08:50

Juntada de RPV
08/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:01

Juntada de Petição de informações prestadas
21/02/2025 16:48

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800005-79.2021.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, oportunidade em que alega nulidade na citação do processo na fase de conhecimento.

A parte impugnada apresentou manifestação. É o breve relatório.

Decido.

A questão trazida a juízo dispensa a produção de provas, eis que não há fato extraprocessual controverso.

Isso posto, não há razão para maiores delongas.

Como afirmado, a alegação defensiva limita-se a afirmar a nulidade da citação.

A citação é ato de comunicação processual pelo qual o sujeito passivo é chamado a compor a lide para, querendo, promover atos de defesa e resposta, sob pena de suportar os ônus de sua omissão processual.

Art. 238.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (Código de Processo Civil).

Enquanto tal, é ato que se reveste de máxima importância.

Tanto que a ausência de citação pode acarretar a declaração de inexistência do processo através de querela nullitatis (art. 239, Código de Processo Civil).

Neste sentido: Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. (STJ.

REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022).

Não obstante, o ato citatório não se reveste de um formalismo exacerbado, tampouco abranda o princípio da instrumentalidade das formas.

Tanto é que o comparecimento espontâneo da parte é capaz de suprir qualquer nulidade ou ausência de citação (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil). É dizer, em sendo atendidos os objetivos da citação - convocação da parte para exercício do contraditório e da ampla defesa - não há falar em nulidade.

Em sentido próximo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ERROR "IN PROCEDENDO" NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO IMPROVIDO. - "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." (art. 239, caput, CPC). - A ocorrência de nulidade no ato citatório poderá ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão ou convalidação. - Em matéria de nulidades no âmbito do processo civil, mister se faz a comprovação do prejuízo para que uma nulidade seja declarada.

Trata-se de aplicação do princípio pas de nullite sans grief, segundo o qual é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a parte que alega a ocorrência de vício ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica. - Não verificado qualquer dano, especialmente diante da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, afasta-se a alegação de nulidade, não havendo que se falar em repetição de atos processuais. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.007586-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Dessa feita, é aplicável a previsão do art. 277 do Código de Processo Civil ao ato citatório.

Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Outrossim, há de se recordar a previsão do art. 9º da Lei 11.419/06 que prevê a citação eletrônica da Fazenda Pública: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

No caso dos autos, a toda evidência não há falar em nulidade da citação.

O réu foi devidamente citado por meio eletrônico e, a partir de então, exerceu o direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que apresentou contestação (id. 56489860), manifestou sobre o julgamento antecipado do mérito (id. 65130349) e até mesmo recorreu através de apelação (id. 69778344).

Ao exposto, constato que o réu não só foi chamado a participar do ato através da citação, como efetiva e ativamente exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório até mesmo em fase recursal.

Além do atendimento à forma prescrita em lei, a citação alcançou o seu objetivo processual.

Dessa feita, não há falar em nulidade da citação. É hígido todo o processo de conhecimento e, por conseguinte, a presente fase de cumprimento de sentença.

Em igual sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - SANÁVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A ausência de procuração constitui mera irregularidade, sanável, à luz do art. 76 do CPC. 2- Tendo sido apresentada nos autos a procuração outorgada ao advogado da parte exequente, a irregularidade resta sanada e a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser recebida. 3- A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender (art. 238, CPC). 4- Segundo dispõe o art. 239, caput, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, sob pena de nulidade. 5- Devidamente citado o ente municipal na fase de conhecimento, inclusive com contestação protocolada, não há de se falar em nulidade por ausência de citação. 6- O cumprimento de sentença, via de regra, deve ser iniciado nos próprios autos do processo da fase de conhecimento.

Todavia, em se tratando de hipótese que o feito principal encontra-se arquivado e baixado, não há óbice para a distribuição do pedido de execução em autos apartados, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 5- Não cabe fixar honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, especialmente, porque a discussão nele debatida versa apenas sobre decisão interlocutória. 6- Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.262425-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023) Diante do exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Condeno a parte impugnante em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §7º, do Código de Processo Civil).

Decisão publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se as partes.

Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento cabíveis, observando o acréscimo dos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
18/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/02/2025 15:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2025 21:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 18:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:49

Determinado o arquivamento
11/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:49

Juntada de Petição de cota
03/10/2024 18:25

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/06/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2024 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/05/2024 18:19

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 11:30

Declarada incompetência
23/05/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:53

Recebidos os autos
20/05/2024 18:53

Juntada de Certidão de prevenção
06/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2023 14:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/03/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:50

Juntada de Petição de apelação
23/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 17:34

Juntada de Petição de informação
06/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:10

Julgado procedente o pedido
26/11/2022 16:55

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/11/2022 11:17

Conclusos para julgamento
24/10/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas
05/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 09:59

Juntada de Petição de réplica
16/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE em 04/02/2022 23:59:59.
09/11/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2021 12:04

Conclusos para decisão
16/07/2021 16:51

Juntada de Petição de informação
12/07/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 09:57

Juntada de Petição de informação
05/01/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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