07/07/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:07

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CICERA LAURENCIO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:21

Publicado Sentença em 05/06/2025.
10/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:59

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/03/2025 19:17

Decorrido prazo de CICERA LAURENCIO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:31

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: 1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. 2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; 3 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; abuso do direito de litigar.
19/02/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:46

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 02:20

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:17

Determinada diligência
18/12/2024 07:10

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 19:18

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 13:01

Expedição de Carta.
26/08/2024 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERA LAURENCIO DA SILVA - CPF: *13.***.*86-51 (AUTOR).
24/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
24/08/2024 10:31

Juntada de Informações prestadas
23/08/2024 01:51

Decorrido prazo de CICERA LAURENCIO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:58

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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