10/06/2025 07:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:55

Determinada diligência
04/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:25

Determinada a citação de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (REU)
25/03/2025 19:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/03/2025 19:08

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:09

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: 1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo.

Intime-se.
18/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:14

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
02/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a CICERA LUCAS TEIXEIRA - CPF: *44.***.*84-90 (AUTOR)
29/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:47

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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