19/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:44

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:14

Juntada de documento de comprovação
26/05/2025 14:35

Juntada de Alvará
24/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:49

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
01/05/2025 07:20

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:38

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 08:53

Juntada de Alvará
16/04/2025 08:52

Juntada de Alvará
09/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:31

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:09

Juntada de cálculos
02/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA CANDIDO em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 21:48

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA CANDIDO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA CANDIDO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:41

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 08:14

Publicado Despacho em 19/02/2025.
21/02/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804106-43.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA CANDIDO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA ROSA DA SILVA CANDIDO contra BANCO BRADESCO S.A.

Em id. 108032407 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 108032407, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 19 de fevereiro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:19

Homologada a Transação
19/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/02/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:07

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA CANDIDO em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 03:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/11/2024 09:43

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6859-72 (REU)
19/11/2024 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ROSA DA SILVA CANDIDO - CPF: *27.***.*04-00 (AUTOR).
14/11/2024 09:06

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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