18/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828466-32.2016.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] AUTOR: VANDERLAN DE ARAUJO MOURA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, CUMULADO COM O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem, mesmo após a prolação de sentença de mérito.

Vistos, etc.

VANDERLAN DE ARAÚJO MOURA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 99987764 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório.

Decido.

Prima facie, dispõe o art. 771 do CPC, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”.

Já o art. 487, III, “b”, do CPC, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação.

Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

In casu, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença.

Não é demais destacar que a homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRADA.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2.

Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES.

JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso).

Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 99987764, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC.

Custas e honorários na forma acordada.

Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ocorrendo o trânsito em julgado e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 29 de janeiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
09/09/2024 18:47

Baixa Definitiva
09/09/2024 18:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/09/2024 10:42

Juntada de Decisão
20/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/10/2023 09:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:00

Juntada de Petição de resposta
05/03/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 08:44

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:05

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
31/01/2023 12:04

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:46

Recurso especial admitido
12/05/2022 22:23

Conclusos para despacho
12/05/2022 22:23

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/11/2020 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
13/11/2020 14:47

Juntada de Petição de resposta
12/11/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:25

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
20/10/2020 18:13

Conclusos para despacho
20/10/2020 17:35

Juntada de Petição de cota
08/10/2020 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 00:02

Decorrido prazo de VANDERLAN DE ARAUJO MOURA em 01/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 05:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 20:00

Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2020 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2020 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2020 17:37

Juntada de Petição de resposta
13/07/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2020 16:28

Conclusos para despacho
11/07/2020 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2020 16:14

Conclusos para despacho
29/06/2020 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2020 13:57

Juntada de Petição de resposta
11/06/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 20:12

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/2121-66 (APELADO) e não-provido
10/06/2020 09:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2020 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2020 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:21

Conclusos para despacho
13/04/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:59

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2020 09:59

Retirado pedido de pauta virtual
31/03/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 14:37

Conclusos para despacho
19/03/2020 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2020 21:49

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
18/03/2020 19:19

Juntada de Certidão
14/03/2020 22:02

Incluído em pauta para 24/03/2020 09:00:00 Sala da 4ª Câmara Cível.
12/03/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 07:02

Conclusos para despacho
11/03/2020 17:18

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2020 12:41

Conclusos para despacho
10/03/2020 12:41

Juntada de Certidão
10/03/2020 12:41

Juntada de Certidão de prevenção
06/03/2020 11:55

Recebidos os autos
06/03/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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