07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
25/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 05:10

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
03/06/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:44

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:33

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 08:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:05

Publicado Decisão em 08/04/2025.
10/04/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 23:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:40

Outras Decisões
21/02/2025 15:47

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802779-98.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA em face da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, já qualificados.

Determinou-se a intimação da parte autora para o fim de comprovar o pagamento das custas reduzidas ao importe de 10% do valor total.

Sem comprovação do pagamento, sobreveio informação de interposição de Agravo de Instrumento nos autos, sem efeito suspensivo.

Foi juntada decisão do agravo, indeferindo a tutela para suspensão da cobrança.

Breve relato.

Decido.

Pois bem.

Segundo o art. 290, do CPC, a ausência de pagamento das custas e demais despesas processuais no prazo de 15 dias enseja o cancelamento da distribuição, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsão do Art., 102, p. único do CPC, vejamos a descrição da lei, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 102. (...) Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Ademais, o prazo do citado art. 290 é peremptório, não comportando dilação, de modo que após a determinação para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, não mais cabe reconsideração.

No mais, ressalte-se que o recolhimento de custas consiste em pressuposto de validade do processo, de modo que, o não recolhimento na forma da lei autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 102, p. único CPC).

De outra ponta, quanto ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, é imperativo o registro de que não possui aquele efeito suspensivo, sendo inclusive indeferido o pedido de suspensão da cobrança da gratuidade.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, p. único c/c art. 290 e art. 85, inciso X, todos do NCPC.

Oficie-se ao Juízo ad quem, informando nos autos do agravo retro quanto ao julgamento do presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
18/02/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 10:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/01/2025 08:15

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:17

Gratuidade da justiça concedida em parte a SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA - CPF: *18.***.*99-34 (AUTOR)
19/12/2024 07:49

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 08:14

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:31

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:05

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:00

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:00

Juntada de informação
16/09/2024 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2024 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA - CPF: *18.***.*99-34 (AUTOR).
16/09/2024 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806327-71.2025.8.15.2001

Itau Unibanco Holding S.A.

Revita Construcoes e Reformas e Servicos...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0804918-48.2024.8.15.0141

Damiao Germano dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0804918-48.2024.8.15.0141

Damiao Germano dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Matheus Eduardo Beserra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2025 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0800090-80.2020.8.15.0001

Fipel - Frigorifico Industrial Pernambuc...

Pyramyde Industria e Comercio de Produto...

Advogado: Michel Erick Campelo Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2020 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0800149-60.2025.8.15.0141

Francisco de Assis Garcia

Estado da Paraiba

Advogado: Francisco de Assis Garcia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 09:34

Exibir Processo