18/06/2025 13:01

Recebidos os autos.
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
09/05/2025 02:50

Decorrido prazo de SONALY INGRED DE BRITO LIMA em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 13:01

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 01:19

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:24

Deferido o pedido de
01/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2025 08:47

Conclusos para julgamento
10/03/2025 08:46

Juntada de informação
28/02/2025 12:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:52

Decorrido prazo de SONALY INGRED DE BRITO LIMA em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:54

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
21/02/2025 15:54

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 11:26

Mandado devolvido para redistribuição
19/02/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0801165-79.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc.

Reclama a parte promovida, em sua peça de defesa (ID nº 104469742) da irregularidade da procuração, subscrita por meio digital.

Assim como a natureza predatória desta ação, com captação indevida de clientela ou até mesmo ingresso de ações sem o contato direito com o próprio autor.

Requer, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Passo a decidir. 1.

Da irregularidade de representação No caso vertente, o reclamante apresenta a procuração de ID nº 103329024 com relatório através do Portal de Assinaturas da OAB, credenciado ao ICP Brasil.

Em consulta ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br/, foi possível conferir a sua autenticidade, pelo que fica afastada a hipótese suscitada pela demandada, de irregularidade quanto a representação. 2.

Da advocacia predatória Em consulta ao PJe constatei que a parte autora está assessora por advogada com OAB-RN, com 120 processos distribuídos neste Estado, com petições praticamente idênticas e mesma matéria discutida.

A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB).

A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ - quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão dos fatos, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital.

A Recomendação Conjunta nº 01/2024, e Recomendação CNJ nº 159/2024, admite a realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar.

Isto posto, chamo o feito à ordem, determinar as diligências necessárias, cm vistas a apurar na espécie à prejudicial de litigância abusiva, suscitada pela reclamada, em sua contestação.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o causídico para apresentar OAB Suplementar, sob pena de comunicação de infração à OAB-PB.

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.

Intime-se a parte autora, para que compareça pessoalmente a sede do Fórum de Umbuzeiro, a fim de validar as demais informações repassadas, devendo apresentar: a) comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) cópias de documentos de identificação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 3.

Dê-se ciência desta decisão a parte requerida, mediante expediente eletrônico.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
18/02/2025 10:42

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:50

Outras Decisões
17/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:11

Recebidos os autos do CEJUSC
17/02/2025 09:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
14/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2025 16:23

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
08/11/2024 08:14

Recebidos os autos.
08/11/2024 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
06/11/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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