25/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801767-60.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, 793, apto. 308, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-280 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 16.593,23 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões ao Recurso Inominado; Remeto os presentes autos à Turma Recursal da Capital, para a apreciação do recurso.

BANANEIRAS, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025, 13:15:13 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário
22/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 09:49

Decorrido prazo de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:49

Decorrido prazo de MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:26

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801767-60.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, 793, apto. 308, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-280 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 16.593,23 DECISÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e por MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES em face da sentença proferida nestes autos.

A embargante PACTO URBANISMO alega, em síntese, a existência de omissões na sentença quanto aos seguintes pontos: (i) não participação da embargante na cadeia de consumo e sua ilegitimidade passiva; (ii) impacto do embargo da obra pela SUDEMA e a aplicação da cláusula contratual suspensiva do prazo; (iii) prorrogação do prazo de entrega deliberada pela comissão de adquirentes; (iv) indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal, configurando cerceamento de defesa.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

O embargante MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES, por sua vez, aponta omissão na sentença quanto à análise específica do pedido de afastamento da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, argumentando que a referida cláusula não atende aos requisitos legais de clareza e destaque.

Requer o saneamento da omissão com o afastamento da cláusula de tolerância. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais onde o saneamento do vício implique necessariamente alteração do resultado.

Dos Embargos de Declaração opostos por PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP: Analiso, ponto a ponto, as alegadas omissões: Omissão quanto à não participação na cadeia de consumo e ilegitimidade passiva: A sentença abordou a questão da legitimidade passiva, ainda que de forma sucinta, ao manter a embargante no polo passivo.

A discussão aprofundada sobre a participação ou não na cadeia de consumo e a aplicação da teoria da aparência ou responsabilidade solidária em grupos econômicos é matéria de mérito, devidamente analisada no contexto da responsabilidade pelo empreendimento.

A discordância da embargante com a conclusão do julgado não configura omissão, mas sim inconformismo, que deve ser manifestado pela via recursal adequada.

Inexiste, portanto, omissão a ser sanada neste ponto.

Omissão quanto ao embargo da obra pela SUDEMA e a cláusula suspensiva: A sentença manifestou-se sobre as justificativas para o atraso, consignando que "as situações narradas não se configuram acontecimento inevitável e tampouco imprevisível, de modo a caracterizar eventual hipótese de caso fortuito ou força maior".

Embora não tenha detalhado especificamente o embargo da SUDEMA, a fundamentação abrangeu genericamente os eventos alegados como excludentes de responsabilidade.

A análise sobre se o embargo administrativo configura ou não caso fortuito/força maior e se a cláusula 3.2 seria aplicável para suspender o prazo de forma absoluta é questão de mérito e interpretação contratual, já enfrentada na decisão.

A pretensão da embargante, neste ponto, revela-se como tentativa de reexame do mérito, incabível em sede de embargos declaratórios.

Não há omissão a suprir.

Omissão quanto à prorrogação do prazo de entrega pela comissão de adquirentes Neste ponto, assiste parcial razão à embargante.

De fato, a sentença não se pronunciou especificamente sobre a alegação de que a comissão de adquirentes teria deliberado pela prorrogação do prazo de entrega para 07 de junho de 2025, fato este que, segundo a embargante, tornou-se incontroverso pela ausência de impugnação específica em réplica.

Sano, pois, a omissão, para consignar que, ainda que se considere a existência de deliberação da comissão de adquirentes sobre novo cronograma em virtude de alterações solicitadas no projeto (fato que demandaria análise probatória mais aprofundada em fase própria, caso pertinente), tal deliberação, por si só, não configura aditivo contratual formal apto a elidir a mora já configurada da construtora/incorporadora em relação ao prazo original e sua tolerância.

A necessidade de reajustes no cronograma pela comissão, como alegado, parece decorrer justamente do descumprimento inicial dos prazos contratuais pela VENDEDORA.

Ademais, a representatividade e os limites de atuação da comissão de adquirentes para alterar prazos contratuais individualmente pactuados demandariam análise que extrapola a simples alegação em contestação não impugnada especificamente.

Portanto, embora saneada a omissão quanto à menção do argumento, este não possui o condão de alterar o mérito da sentença quanto à configuração da mora, razão pela qual indefiro os efeitos modificativos pretendidos.

Omissão quanto ao indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal A sentença foi clara ao dispor que "O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência".

O juiz é o destinatário da prova e, entendendo presentes elementos suficientes para formar seu convencimento, pode indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC.

A decisão de julgar antecipadamente o mérito implica, logicamente, o indeferimento das provas requeridas.

Não há omissão, mas sim discordância da parte quanto à avaliação do magistrado sobre a necessidade de dilação probatória.

Eventual cerceamento de defesa deve ser arguido em sede de recurso.

Diante do exposto, os embargos da PACTO URBANISMO devem ser parcialmente acolhidos, apenas para suprir a omissão relativa ao ponto “Omissão quanto à prorrogação do prazo de entrega pela comissão de adquirentes”, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.

Dos Embargos de Declaração opostos por MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES: O embargante alega omissão quanto à análise específica do pedido de afastamento da cláusula de tolerância de 180 dias, por supostamente não atender aos requisitos legais de clareza e destaque.

Sem razão o embargante.

A sentença, ao calcular o início da mora considerando o prazo contratual acrescido dos 180 dias de tolerância ("início da mora em 15/12/2024, (48 meses a partir de 15/06/2020 + 180 dias de tolerância)"), implicitamente reconheceu a validade e aplicabilidade da referida cláusula no caso concreto.

A pretensão do embargante de ver afastada a cláusula de tolerância, rediscutindo sua validade formal (ausência de destaque ou rubrica específica), configura nítida tentativa de reexame do mérito da decisão.

Os embargos de declaração não são a via adequada para obter novo julgamento sobre questão já decidida, ainda que implicitamente.

Se o embargante discorda da aplicação da cláusula de tolerância, deve manejar o recurso próprio, qual seja, o recurso inominado, para buscar a reforma da sentença nesse ponto.

Inexiste, portanto, a omissão apontada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, eis que tempestivos e preenchidos as condições de admissibilidade.

No mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, tão somente para suprir a omissão apontada no item III da fundamentação (relativa à prorrogação do prazo pela comissão de adquirentes), sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o restante da sentença embargada.

REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES, por inexistir a omissão apontada e por visar a rediscussão do mérito.

A sentença permanece inalterada em seu dispositivo.

Sem efeitos modificativos.

INTIMEM-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 27 de Maio de 2025, 18:15:21 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 22:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 18:03

Conclusos para julgamento
23/05/2025 04:55

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO NETO em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:55

Decorrido prazo de JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 09:47

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:14

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO NETO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:41

Decorrido prazo de MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
26/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de JOSE DE CASTRO NETO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
18/03/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 14:27

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:23

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801767-60.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: MATEUS CARDOSO DA COSTA LAGES Endereço: AV FLORIANO PEIXOTO, 793, apto. 308, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-280 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 16.593,23 DECISÃO.

Vistos, etc.

Em sede de Juizados Especiais as leis específicas instituem a obrigatoriedade da audiência de conciliação como forma de estimular a solução consensual dos conflitos de menor complexidade (art. 18, § 1º da lei 9.099/95, art. 9º da lei 10.259/01 e art. 7º da lei 12.153/09), sob pena de revelia na forma do artigo 20 da lei 9.099/95, para que dessa forma se atenda aos critérios da celeridade e da economia processual.

Por este motivo não foi dada tanta atenção a contestação mas a participação das partes nas audiências, tanto que a revelia é aplicada pelo não comparecimento injustificado nas sessões de conciliação e instrução e não pela ausência de defesa no prazo legal, como ocorre no procedimento comum do Código de Processo Civil (art. 344), até porque nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais não é obrigatória a representação das partes por advogado (art. 9º da lei 9.099/95 e art. 10 da lei 10.259/01).

Deste modo, o réu pode oferecer a sua defesa na própria audiência de instrução e julgamento ou antes mesmo deste momento processual, visto que o ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo e não acarreta prejuízo a parte contrária, na forma do § 4º do artigo 218 do Código de Processo Civil.

Evidente que nesta situação há uma lacuna legal a ser suprida pelos métodos de integração normativa (art. 4º do DL 4.657/42), sendo o Código de Processo Civil a principal fonte jurídica apta a suprir a referida omissão legislativa, agora por expressa previsão no § 2º do artigo 1.046 do CPC, quando demonstrada a sua compatibilidade com os critérios que norteiam o processo dos Juizados (art. 2º da lei 9.099/95), como já previsto no artigo 27 da lei 12.153/09.

Dessa forma, INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem contestação, nos termos do inciso I, do artigo 335 do CPC, no caso de julgamento antecipado, e quando o réu não estiver representado por advogado, este poderá oferecer sua defesa de forma oral na Secretaria do Juizado que a reduzirá a escrito e a juntará aos autos do processo.

Por outro lado, havendo a necessidade de realização de instrução, para tomada de depoimento pessoal do autor e do réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes, se houver, a apresentação da contestação deve ocorrer até a data da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado nº 10 do FONAJE.

CUMPRA-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024, 22:06:06 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
08/12/2024 23:35

Outras Decisões
06/12/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 22:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:52

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2024 09:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/11/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
06/11/2024 01:16

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/11/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 09:13

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 09:11

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 21:14

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 12:18

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:02

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:55

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:49

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/11/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
17/10/2024 11:23

Recebidos os autos.
17/10/2024 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
16/10/2024 13:10

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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