18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801367-48.2021.8.15.0761 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: EVAILDA ESTEVAO CHAVES EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. -Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; -Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Em sede de recurso apelatório, deu-se “PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apelatório, para extirpar a condenação de indenização por danos morais e permitir a compensação de valores”, conforme Acórdão de ID 99000484.

Iniciado o cumprimento de sentença (ID 100614810), determinou-se a intimação da parte promovida para que efetuasse o pagamento da Condenação (ID 103150638).

A parte executada apresentou comprovação do cumprimento das obrigações constantes na decisão proferida nos autos, bem como comprovante de depósito judicial, e requereu expedição de alvará em favor da parte exequente e do advogado da mesma (ID 103245204).

A parte exequente peticionou (ID 105962926) concordando com o depósito realizado e requereu a liberação da quantia depositada, mediante expedição dos alvarás, fornecendo os dados bancários.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte executada e a parte exequente requereu a liberação dos alvarás.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Na sequência, para liberação do DJO de ID 103245204, expeçam-se os alvarás na forma requerida no ID 105962926 e com os devidos acréscimos legais: Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

GURINHÉM, 10 de fevereiro de 2025.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
23/08/2024 06:43

Baixa Definitiva
23/08/2024 06:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/08/2024 06:43

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de EVAILDA ESTEVAO CHAVES em 22/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:01

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2024 22:04

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:56

Juntada de Petição de cota
22/04/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 06:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 06:43

Juntada de Certidão
10/03/2024 10:38

Recebidos os autos
10/03/2024 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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