24/07/2025 19:15

Expedição de Carta.
26/06/2025 16:34

Outras Decisões
03/06/2025 16:40

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 18:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:07

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.
18/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 08:53

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 09:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDGAR SANTANA DA SILVA - CPF: *81.***.*00-87 (AUTOR)
10/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:56

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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