04/09/2025 07:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 07:05

Transitado em Julgado em 01/09/2025
04/09/2025 04:55

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 11:37

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 11:37

Juntada de Alvará
18/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:56

Juntada de documento de comprovação
18/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:36

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803573-81.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concurso de Credores] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCAS LIMA DE LUCENA Endereço: R EVARISTO TOME DE ARAÚJO, 198, SÃO BERNARDO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB19444, SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB27226 PARTE PROMOVIDA: Nome: LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PREFEITURA MUNICIPAL Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSÉ SÉRGIO MAIA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 DESPACHO Alinhado com o que já decidido pelo STJ - REsp 1.891.577, o parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.

Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/30092022-Parcelamento-da-divida-no-cumprimento-de-sentenca-so-e-possivel-com-acordo-entre-credor-e-devedor.aspx).

Diante da manifesta discordância do credor, indefiro o pedido do promovido.

Intime-se.

Em seguida: 1.

Providencie a Serventia, via SISBAJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.320,00
06/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:02

Indeferido o pedido de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM (EXECUTADO)
01/08/2025 07:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:50

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DE LUCENA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:41

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 07:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/05/2025 12:48

Outras Decisões
20/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:02

Publicado Expediente em 07/05/2025.
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 05:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 15:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 06:24

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:24

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803573-81.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concurso de Credores] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCAS LIMA DE LUCENA Endereço: R EVARISTO TOME DE ARAÚJO, 198, SÃO BERNARDO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB19444, SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB27226 PARTE PROMOVIDA: Nome: LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PREFEITURA MUNICIPAL Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSÉ SÉRGIO MAIA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A, JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 DESPACHO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
18/02/2025 09:01

Outras Decisões
18/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:18

Decorrido prazo de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2024 09:23

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:19

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 19:00

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:00

Juntada de Intimação eletrônica
31/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:17

Juntada de Petição de informação
17/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:20

Recebidos os autos
16/10/2024 07:20

Juntada de Certidão de prevenção
18/03/2024 14:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 01:16

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 00:58

Decorrido prazo de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:53

Decorrido prazo de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:16

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DE LUCENA em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 15:14

Juntada de Petição de cota
15/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:57

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:02

Juntada de Petição de informação
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCAS LIMA DE LUCENA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 09:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/12/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/12/2023 10:08

Expedição de Mandado.
04/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 16:46

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 05:42

Expedição de Mandado.
08/11/2023 05:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:30

Concedida a Segurança a LUCAS LIMA DE LUCENA - CPF: *03.***.*81-02 (IMPETRANTE)
01/11/2023 06:15

Conclusos para julgamento
01/11/2023 01:12

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 09:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/10/2023 10:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
07/10/2023 01:00

Decorrido prazo de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:09

Decorrido prazo de LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM em 14/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 13:29

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 06:41

Expedição de Mandado.
26/09/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:59

Concedida a Medida Liminar
23/09/2023 14:29

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:45

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/08/2023 11:29

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2023 11:20

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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