19/04/2025 21:56

Arquivado Definitivamente
19/04/2025 21:56

Transitado em Julgado em 14/04/2025
16/04/2025 20:18

Decorrido prazo de André Severino de Araujo Gambarra em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:54

Publicado Mandado em 27/03/2025.
27/03/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800269-48.2025.8.15.0321 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: JOSE RUFINO DE ANDRADE FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANEXAR AO PROCESSO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU PRÓPRIO NOME E/OU DECLARAÇÃO AFIRMANDO RESIDIR NO ENDEREÇO DECLARADO NA INICIAL.

DILIGÊNCIA DESATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -Deve ser indeferida a petição inicial, quando a parte autora regularmente intimada deixar de anexar ao processo documentos imprescindíveis para o regular processamento da ação em seus atos posteriores.

Vistos etc., Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por JOSÉ RUFINO DE ANDRADE FILHO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos e pelas razões declinadas na petição inicial.

A parte autora foi regularmente intimada para juntar aos autos documentos imprescindíveis para o regular processamento do feito em seus atos posteriores, não tendo cumprido a determinação no prazo fixado, vindo-me os autos conclusos para deliberação.

Relatados, em síntese.

DECIDO: Observo que a parte autora regularmente intimada deixou de cumprir diligência necessária para o regular processamento da ação, pois: não anexou ao processo comprovante de residência sem seu próprio nome e/ou declaração afirmando residir no endereço declarado na inicial.

Desta forma, a extinção do processo é medida impositiva..

DESTARTE, e, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a petição inicial e, por via de consequência, com fundamento no art. 485, IV, CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, determinando por consequência, o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia-PB, (data e assinatura eletrônicas) Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito
25/03/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de JOSE RUFINO DE ANDRADE FILHO em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:03

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800269-48.2025.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.O comprovante de residência anexado com a petição inicial está em nome de terceira pessoa. 2.Intime-se o autor para no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição, anexar aos autos, comprovante de residência em seu próprio nome e/ou na impossibilidade, declaração afirmando residir no endereço declarado na inicial, ficando desde já a advertência de que eventual falsidade da declaração poderá, em tese, configurar o crime previsto no art. 299 do Código Penal.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
17/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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