29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrência de excesso de execução, com o uso indevido da "fórmula do valor futuro" pelo autor em detrimento do uso da "fórmula da Tabela Price" , utilizada no contrato.

Consta dos autos depósito garantia no id 5109501.

Considerando que as partes apresentaram valores bastante divergentes quanto aos valores da condenação, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para confecção de parecer conclusivo, conforme o apresentado id 106911528, do qual as partes foram intimados.

O reclamada anuiu com o laudo da contadoria judicial, enquanto o autor o impugnou, alegando o uso indevido da Tabela Price, quando deveria valer-se apenas do cálculo de juros compostos capitalizados, unicamente.

De fácil deslinde.

O autor se opõe aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, ao argumento de que este utilizou-se de juros diversos do estabelecido no contrato, conforme determinado na sentença.

Entretanto, labuta em equívoco o advogado do autor, porque o uso da Tabela Price não se opõe ao uso de juros prefixados e capitalizados.

Não são conceitos opostos, ao contrário.

A Tabela Price é uma fórmula de amortização de financiamentos, enquanto que os juros prefixados e capitalizados são o custo do empréstimo.

Então, ainda que considere o autor que a fórmula utilizada pela contadoria seja equivocada, ela não se opõe aos juros prefixados e capitalizados previstos no contrato.

Por outro lado, o autor, em sua peça inicial, apresenta uma fórmula bastante controversa para o cálculo do que entende devido, a "fórmula do valor futuro", esta utilizada para fins diversos dos autos, comumente utilizada para se apurar o valor que um investimento teria em uma data futura específica.

Por óbvio, a fórmula apresentada pelo credor não se presta para cálculo de condenação, de maneira que não procede o argumento de que os valores apontados na inicial são incontroversos, haja vista não ter previsão no contrato, como forma de amortização da dívida.

A sentença é clara ao apontar que se deve "restituir, de maneira simples, o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: cadastro e despesas do emitente, sobre as quais incidirá correção monetária pelo INPC a contar do pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação", não havendo que se falar em apuração de valores futuros.

Por fim, o autor não consegue desqualificar os cálculos da contadoria, opondo-se unicamente a utilização da fórmula da Tabela Price, por considerar que esta não tem previsão do contrato, fazendo confusão entre juros incidentes e fórmula de amortização.

Os cálculos da contadoria portanto, quando não impugnados especificamente, possuem presunção juris tantum, neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há como se reconhecer excesso de execução quando a memória de cálculo se ajusta aos termos do direito patrimonial reconhecido pela decisão exequenda. - "[...] a informação emanada do setor de contadoria ostenta natureza oficial e por isso mesmo, faz-se dotada de presunção juris tantum de veracidade, somente passível de invalidação por prova cabal em contrário, o que não se indivisa, in casu". (TJCE; AC 079718385.2000.8.06.001; Segunda Câmara Cível; RElª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 14/02/2013) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-16.2013.8.15.0421, Relator Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles, 14/07/2015) E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que homologa cálculos da contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença.

Excesso de Execução.

Presunção de veracidade e fé pública dos cálculos não elidida.

Manutenção da decisão.

DESPROVIMENTO.

Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa.

Número: 0822752-36.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3ª Câmara Cível Órgão julgador: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes.

ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, HOMOLOGO OS CALCULOS DA CONTADORIA id 106911528, ACOLHENDO PARCILAMENTE, por conseguinte, a IMPUGNAÇÃO de ID 51018147.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido com o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ.

P.I.

Decorrido o prazo de recurso, INTIMEM-SE o autor para requerer o que de direito.

JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2025.

Juíza de Direito
18/02/2025 00:00

Intimação

Com o retorno dos autos, dê-se vistas as partes pelo prazo comum de 10 dias.
20/09/2021 09:06

Baixa Definitiva
20/09/2021 09:06

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
16/09/2021 06:19

Transitado em Julgado em 15/09/2021
10/09/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 09/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 14:40

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2021 22:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2021 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2021 17:41

Juntada de Petição de informações prestadas
26/07/2021 06:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 06:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 06:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2021 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2021 20:38

Conclusos para despacho
15/07/2021 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
15/07/2021 20:38

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
16/01/2021 09:45

Juntada de Certidão
19/12/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 18/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:05

Decorrido prazo de FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES em 15/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:55

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
22/11/2020 16:18

Conclusos para despacho
22/11/2020 16:17

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 00:00

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEM S.A em 28/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 17:41

Juntada de Petição de informações prestadas
28/09/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 20:11

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
24/08/2020 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2020 05:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 16:36

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2020 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2020 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2020 16:23

Juntada de Certidão
09/07/2020 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2020 05:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 12:11

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2020 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2020 14:20

Conclusos para despacho
01/06/2020 14:20

Juntada de Certidão
01/06/2020 14:20

Juntada de Certidão
30/05/2020 15:01

Recebidos os autos
30/05/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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