12/08/2025 12:30

Determinada diligência
28/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 22:19

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:20

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 12:11

Transitado em Julgado em 25/06/2025
30/06/2025 12:05

Juntada de comunicações
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Gurinhém Endereço: Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 NÚMERO DO PROCESSO: 0801539-82.2024.8.15.0761 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA HELENA DA CONCEICAO Endereço: Sit Boqueirao, s/n, Area Rural, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ - PB28342, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA HELENA DA CONCEICAO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambas qualificadas nos autos.

No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID. 108002913 os termos do acordo de forma discriminada.

A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

No presente caso a transação é possível.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID. 108002913 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Custas iniciais a serem suportada pelas partes, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor.

Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará.

Por fim, arquivem os autos.

GURINHÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
22/06/2025 12:14

Homologada a Transação
05/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 22:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA CONCEICAO em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
19/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra.

Dra.

Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência.

Gurinhém, 4 de fevereiro de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnico(a) Judiciário(a)
04/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:58

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:30

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*45-41 (AUTOR).
01/10/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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