08/02/2024 12:09

Juntada de Informações prestadas
29/11/2023 09:33

Juntada de Informações
29/11/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:23

Juntada de informação
27/11/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 13:15

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:22

Juntada de Ofício
22/11/2023 09:36

Juntada de informação
22/11/2023 09:32

Processo Desarquivado
17/11/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 08:37

Transitado em Julgado em 17/11/2023
16/11/2023 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/11/2023 11:00 5ª Vara de Família da Capital.
16/11/2023 11:46

Determinado o arquivamento
16/11/2023 11:46

Homologada a Transação
14/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de Ânderson Vicente de Souza em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de SAMARA JACINTO MARQUES em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:02

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 18:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/09/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 16:01

Juntada de Petição de diligência
02/09/2023 00:41

Decorrido prazo de Ânderson Vicente de Souza em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:01

Mandado devolvido para redistribuição
28/08/2023 00:01

Juntada de Petição de diligência
26/08/2023 00:05

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:43

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:40

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/11/2023 11:00 5ª Vara de Família da Capital.
22/08/2023 16:36

Determinada diligência
22/08/2023 16:36

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2023 07:43

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:06

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:37

Decorrido prazo de SAMARA JACINTO MARQUES em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 19:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:34

Expedição de Mandado.
21/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
03/05/2023 01:31

Decorrido prazo de Ânderson Vicente de Souza em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 21:19

Juntada de Petição de cota
12/04/2023 17:57

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:33

Juntada de Petição de cota
04/04/2023 05:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 11:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99142-9396 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0860433-85.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: SAMARA JACINTO MARQUES REU: ÂNDERSON VICENTE DE SOUZA Vistos, etc. ÂNDERSON VICENTE DE SOUZA, qualificado nos autos, em petição acostada ao ID 69707919 deduziu pedido de a antecipação dos efeitos da tutela para que seja regulamentado o seu direito de convivência com seu filho menor ATHUR JACINTO DE SOUZA.

Em seguida vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O CPC/2015, prevê em seu art. 294 a existência de tutela provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Na hipótese trazida a julgamento, entendo por bem conceder a tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos autorizadores para tal.

Importante registrar que o art. 1.589, caput, do Código Civil, dispõe que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação".

Observa-se, portanto, que a regulamentação do direito de visitas do pai à filha, ainda que de forma provisória, é medida imperativa, pois vai ao encontro com os interesses da menor, haja vista que o contato com a família paterna é de extrema relevância para o desenvolvimento e formação da criança, desde que não haja qualquer motivo que não recomende a convivência familiar.

Neste sentido, aliás, já se posicionou o e.

Tribunal de Justiça da Paraíba, consoante aresto a seguir descrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

GENITOR PATERNO.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

NECESSIDADE.

ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DA FILHA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO. - “A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afaste a mãe da rotina de vida da infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de Evento ID nº 2259603. (0800919-35.2018.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/05/2018). g.n.

No caso vertente, de acordo com os documentos acostados ao ID 69707919, o promovido vem entrando em contato com a autora para acompanhar seu filho em consulta médica e em outros momentos do dia a dia, sem êxito, em razão da resistência da promovente.

Com efeito, os elementos probatórios colhidos até o momento não demonstram a necessidade de restrição da visitação do pai ao filho, medida extrema e que não seria em benéfica a criança, pois, caso fosse deferida, tenderia a cronificar uma situação de afastamento entre o filho e o pai que seria deletéria ao menor.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo em parte a tutela de urgência pretendida para regulamentar, provisoriamente, as visitas do genitor ao seu filho, nos seguintes termos: 1. visitações 02 dias por semana de acordo com sua escala de trabalho que será enviada previamente no início do mês a genitora,sob prévia comunicação; 2.

No domingo referente ao Dia das Mães, o menor permanecerá com sua mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor passará com o pai; 3.

No aniversário do genitor passar com o pai e no aniversário dagenitora passará com a mesma; Os itens B e E da petição do ID 69707919 serão apreciados por ocasião da sentença definitiva, por não ser mostrar urgente.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-as que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos.

P.I.Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
02/04/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 16:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2023 10:47

Expedição de Mandado.
02/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/03/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
01/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:27

Decorrido prazo de ANERSON VICENTE DE SOUZA em 17/02/2023 23:59.
20/02/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:30

Juntada de Informações prestadas
06/02/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 18:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2023 13:17

Mandado devolvido para redistribuição
16/01/2023 13:17

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 10:54

Juntada de Informações prestadas
16/01/2023 10:53

Expedição de Mandado.
10/01/2023 08:56

Juntada de Petição de cota
09/01/2023 14:39

Mandado devolvido para redistribuição
09/01/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 10:20

Juntada de Informações prestadas
30/11/2022 10:19

Expedição de Mandado.
28/11/2022 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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