09/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 03:18

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0801990-02.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DIAS DE ANDRADE REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) AUTOR, procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020.

Após, com ou sem apresentação, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça..

PRINCESA ISABEL, 19 de agosto de 2025.

LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:00

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 21:58

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:31

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:58

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 13:02

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 09:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801990-02.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: JOSE DIAS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REU: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos em 90%, ficando apenas 10% do valor original.

Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015).

Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
14/01/2025 10:17

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE DIAS DE ANDRADE - CPF: *09.***.*81-91 (AUTOR)
19/12/2024 07:47

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 11:02

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:33

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 07:30

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 08:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/08/2024 08:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DIAS DE ANDRADE - CPF: *09.***.*81-91 (AUTOR).
19/08/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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