09/09/2025 14:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
31/08/2025 12:36

Juntada de Petição de resposta
29/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802412-16.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização / Terço Constitucional, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARAES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da exequente para ciência da expedição da minuta de Ofício requisitório (id. 121637186), e para, querendo, se manifestar no prazo de 05 dias.

INGÁ 27 de agosto de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
27/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:42

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/08/2025 08:54

Juntada de Petição de resposta
26/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802412-16.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Expeça-se o Ofício Requisitório em favor da exequente, observando-se as cautelas legais e regulamentares, cujo procedimento para pagamento tramitará junto à E.

Presidência do Tribunal, destacando-se a reserva relativa aos honorários contratuais, no patamar de 30% do crédito principal (Id. 111582697).

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
22/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:55

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/06/2025 23:59.
09/05/2025 02:52

Decorrido prazo de VALDINEIDE GOMES DOS SANTOS SILVA em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2025 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:54

Transitado em Julgado em 25/04/2025
16/04/2025 17:43

Decorrido prazo de VALDINEIDE GOMES DOS SANTOS SILVA em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802412-16.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O Município réu não compareceu à audiência aprazada (Id. 106909650).

Analisando os autos, verifico que o ato foi realizado no dia 30/01/2025 (Id. 106909650), enquanto a citação do Município, via sistema PJe (Expediente 19810132), foi registrada em 23/01/2025.

Nos termos do art. 7º, da Lei n° 12.153/2009, “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” (grifei) Tal intervalo não foi respeitado.

Entretanto, a ausência do Município ao ato indica o desinteresse em conciliar, de modo que entendo inoportuno e procrastinatório o reagendamento, em especial, à luz dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual que norteiam o sistema do Juizado da Fazenda Pública.

Certo é que o prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º) inclui o prazo para contestação, senão vejamos: “Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153 /2009 e Comunicado CSM nº 146/2011.

A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal.” (TJSP - RI 10018098120248260126, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024) Destarte, caso dispensada a designação da audiência de conciliação, deve ser garantido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, sob pena de violação ao devido processo legal.

Ante o exposto, decido: 1.

Intime-se o Município réu, advertindo que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias a contar da citação, como término previsto para 11/03/2025, conforme sistema PJe. 2.

Findo este, façam-me os autos conclusos.

P.

I. e cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
13/02/2025 20:32

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:29

Outras Decisões
07/02/2025 18:18

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC
30/01/2025 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/01/2025 09:35 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
21/01/2025 18:18

Juntada de Petição de resposta
19/12/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/01/2025 09:35 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
28/11/2024 04:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 12:24

Recebidos os autos.
21/11/2024 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
21/11/2024 09:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/11/2024 09:29

Outras Decisões
19/11/2024 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/11/2024 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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