05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0800946-18.2022.8.15.0181 ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Alex Rodrigues da Silva ADVOGADO: Tonielle Lucena de Moraes - OAB/PB 13.568 APELADA: Maria do Carmo Ramalho Batista ADVOGADO: Francisco Fábio Barbosa Leite - OAB/PB 20.515 Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA.

BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

INDENIZAÇÃO À EX-CÔNJUGE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra capítulo da sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e guarda, reconheceu à ex-esposa, o direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade exclusiva do apelante, remetendo a apuração do valor à fase de liquidação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes nos autos para reconhecer o direito da ex-cônjuge à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel particular do varão durante o casamento; (ii) estabelecer se o critério de valorização do imóvel adotado na sentença para fins de apuração da indenização configura julgamento extra petita ou afronta ao devido processo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prova testemunhal e documental produzida nos autos é suficiente para demonstrar a realização de benfeitorias relevantes no imóvel particular do apelante, consistentes na construção de ponto comercial durante a constância do casamento, com evidente acréscimo patrimonial ao bem. 4.

A ausência de comprovação formal de dispêndios financeiros não inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização, especialmente em se tratando de relações familiares marcadas pela informalidade na administração do patrimônio comum. 5.

Nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil, as benfeitorias realizadas em bens particulares de um dos cônjuges durante o casamento sob o regime da comunhão parcial integram a comunhão, ainda que realizadas com recursos comuns, dando ensejo à indenização pela metade do acréscimo patrimonial. 6.

O critério de apuração da indenização com base na valorização do imóvel não configura julgamento extra petita, uma vez que, embora não expressamente requerido, decorre logicamente do pedido de compensação pelas benfeitorias e foi debatido no processo. 7.

A manutenção do imóvel exclusivamente com o apelante, após sua valorização decorrente de esforço conjunto, sem qualquer compensação à ex-cônjuge, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ex-cônjuge faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas em bem particular do varão durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, ainda que não comprove aporte exclusivo de recursos. 2.

O critério de valorização do imóvel é adequado à apuração da indenização, não configurando julgamento extra petita nem violação ao contraditório. 3.

A supressão do direito à compensação pelo acréscimo patrimonial comum configura enriquecimento sem causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.660, IV e 884; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0861494-54.2017.8.15.2001, Rel.

Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2022.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Alex Rodrigues da Silva (ID 36021004) opondo-se ao capítulo da sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Guarda, reconheceu o direito da ex-esposa, Maria do Carmo Ramalho Batista, à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade exclusiva do apelante, remetendo a apuração do valor para fase de liquidação (ID 36020985).

O apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) inexistência de provas hábeis a demonstrar que a apelada tenha realizado benfeitorias indenizáveis no imóvel; (ii) insuficiência e contradição dos depoimentos colhidos em juízo, que não permitiriam afirmar com segurança a autoria ou o custo das obras; (iii) ausência de documentos comprobatórios que demonstrem dispêndio financeiro da apelada; (iv) que eventual melhoria teria sido promovida com recursos comuns do casal, não sendo cabível indenização; (v) que a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita, ao estabelecer como critério de indenização a valorização do imóvel, sem que tal medida tenha sido expressamente requerida pela autora; e (vi) que a condenação configura violação ao princípio do devido processo legal, por ausência de contraditório específico sobre o critério adotado.

Pugna pelo provimento do apelo, com a reforma da sentença nos termos delineados nas razões da insurgência (ID 36021004).

Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (ID 36020985).

Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 36021007).

A Procuradoria-Geral de Justiça, ante a ausência de interesse público a legitimar sua função institucional, posiciona-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação de mérito (ID 36346950). É o relatório.

VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.

Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição (ID 36020985).

Passo à análise do mérito recursal.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas em bem particular do varão, durante o casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, e da adequação do critério adotado na sentença para apuração do valor da indenização.

Da existência de benfeitorias e sua autoria O apelante argumenta ausência de prova inequívoca quanto à realização de benfeitorias pela apelada no imóvel de sua propriedade particular.

No entanto, os autos revelam, de forma clara, que houve efetiva realização de melhorias na unidade habitacional – consistentes na construção de um ponto comercial – durante o casamento, conforme evidenciado pelo depoimento pessoal da apelada e de testemunhas ouvidas em audiência, fotos comparativas juntadas aos autos, que demonstram visualmente alterações substanciais na estrutura do imóvel, datadas entre 2012 e 2022 e, a continuidade da posse do imóvel pelo apelante, usufruindo do acréscimo patrimonial decorrente da construção. É relevante destacar que, no âmbito do Direito de Família, a informalidade nas relações patrimoniais é a regra, não a exceção.

A ausência de recibos, notas fiscais ou contratos formais não invalida a alegação de que houve contribuição direta da apelada para a realização das obras, mormente quando corroborada por prova testemunhal idônea e coerente.

Da comunicabilidade das benfeitorias e fundamento legal A sentença ancorou-se corretamente nos arts. 1.658 e 1.660, ambos do Código Civil (CC), ipsis litteris: CC - Art. 1.658.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. [...].

CC - Art. 1.660.

Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Ora, ainda que o imóvel não se comunique por ser bem particular, as benfeitorias realizadas durante o casamento, com esforço comum ou recursos do casal, são comunicáveis, razão pela qual a ex-cônjuge tem direito à meação ideal ou compensação equivalente.

O apelante afirma que não houve prova de que a apelada arcou sozinha com os custos.

Essa premissa, todavia, não afasta a comunicabilidade prevista em lei, pois a compensação não exige exclusividade de investimento, mas apenas que tenha havido participação – o que foi demonstrado.

Da alegação de sentença extra petita Quanto ao alegado vício de extra petita, não merece acolhida.

O pedido da apelada foi suficientemente claro quanto ao pleito indenizatório, embora não tenha delimitado, com precisão, o critério de apuração.

Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de critério delimitado, cabe ao juiz estabelecer o mais equitativo, o que, no caso, foi o critério da valorização objetiva do bem – e não o simples reembolso de valores gastos.

A colaborar: CIVIL – Apelação Cível – Ação de divórcio c/c partilha de bens – Regime de comunhão parcial de bens – Imóvel financiado – Parcelas adimplidas no período da união – Dever de ressarcimento – Metade do percentual das parcelas adimplidas durante a união – Sentença mantida – Desprovimento. - A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida quando as partes estão juntas. - No regime de comunhão parcial, em se tratando de bem móvel adquirido por um dos cônjuges antes da relação conjugal, e financiado, abrangendo o período em que as partes estiveram casadas, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) do valor das prestações pagas na constância da sociedade conjugal até a separação de fato, independentemente de o outro cônjuge exercer atividade laborativa remunerada, a teor do disposto no art. 1.658, e seguintes, do CC.

Precedentes jurisprudenciais. - Logo, cabe a partilha dos valores pagos a título de financiamento do bem imóvel em discussão durante a constância da sociedade conjugal, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um dos cônjuges.

Assim, resguardado o direito de propriedade do adquirente do imóvel anterior ao casamento, através de financiamento, ao outro cônjuge deve haver a indenização de metade das parcelas pagas no decorrer do convívio marital. (0861494-54.2017.8.15.2001, Rel.

Gabinete 01 - Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2022). (grifamos).

Logo, não houve extrapolação dos limites do pedido, tampouco supressão do contraditório, uma vez que a matéria foi exaustivamente debatida nos autos.

Do enriquecimento sem causa A eventual supressão do direito da apelada à compensação resultaria em enriquecimento sem causa do apelante, que permanece como único titular do imóvel valorizado com esforço conjunto, contrariando o disposto no art. 884 do Código Civil, in verbis: CC - Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Nesse contexto, inexistem motivos para a alteração do decisum objurgado.

Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1.

Negue provimento à apelação. 2.

Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, abstenha-se de majorar os honorários advocatícios, eis que, não foram arbitrados na origem. 3.

Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.
15/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 12:50

Juntada de Ofício
20/03/2025 19:25

Decorrido prazo de Maria do Carmo Ramalho Batista em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Processo PJE nº: 0800946-18.2022.8.15.0181 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Guarda, Oferta] Promovente: ALEX RODRIGUES DA SILVA Promovido(a): Maria do Carmo Ramalho Batista INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a).

HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, INTIMO via Sistema PJE o(a) ilustre advogado(a) da parte promovida acima declinado(a), o(a) Dr(a).

Advogado: MARILIA BARBOSA DE LIMA OAB: PB23770 Endereço: Rua Major João Leite, 23, escritório, Centro, ARAÇAGI - PB - CEP: 58270-000 Advogado: FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE OAB: PB20515 Endereço: sítio canafistula, 000, -, zona rural, ARAÇAGI - PB - CEP: 58270-977, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme disposições do § 1º do art. 1.009 do NCPC.

Guarabira (PB), 14 de fevereiro de 2025.

EVERALDA BARBOSA GAMA Técnico Judiciário
14/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA DE LIMA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:13

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:59

Decorrido prazo de Maria do Carmo Ramalho Batista em 05/11/2024 23:59.
03/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 01:22

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de Maria do Carmo Ramalho Batista em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:22

Expedição de Mandado.
10/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:02

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
19/03/2024 08:37

Conclusos para julgamento
13/12/2023 00:56

Decorrido prazo de Maria do Carmo Ramalho Batista em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 22:48

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:48

Decorrido prazo de TONIELLE LUCENA DE MORAES em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:07

Juntada de comunicações
12/07/2023 12:13

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/03/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:09

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2022 22:40

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:59

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2022 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
20/10/2022 08:26

Juntada de Informações prestadas
19/10/2022 19:37

Juntada de tomada de termo
18/10/2022 15:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/10/2022 11:30 3ª Vara Mista de Guarabira.
06/10/2022 13:50

Juntada de Petição de informação
05/10/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 09:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/09/2022 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 21:16

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 13:23

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:23

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:40

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:39

Desentranhado o documento
28/09/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 12:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2022 11:30 3ª Vara Mista de Guarabira.
28/09/2022 12:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 18/10/2022 11:50 3ª Vara Mista de Guarabira.
27/09/2022 23:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2022 11:50 3ª Vara Mista de Guarabira.
26/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 14:10

Juntada de Certidão
11/05/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:39

Juntada de
06/05/2022 16:26

Juntada de Ofício
06/05/2022 15:01

Transitado em Julgado em 05/05/2022
06/05/2022 14:59

Juntada de
06/05/2022 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2022 09:58

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 05/05/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
05/05/2022 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 09:20

Juntada de diligência
01/04/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000490296.pdf
31/03/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 13:12

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/03/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 11:51

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:51

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:40

Audiência de mediação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
08/03/2022 13:01

Recebidos os autos.
08/03/2022 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
08/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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