08/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 07:15

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 09:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:40

Determinada diligência
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:21

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801216-53.2024.8.15.0381 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: KYEWERDON FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.

ESTADO DA PARAÍBA propôs a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO em face de KYEWERDON FERREIRA DE ALMEIDA, já qualificada(o)(s) no processo em epígrafe, com base apenas que não concorda com a execução.

Regularmente intimada, a parte promovente apresentou resposta aos termos da impugnação. É o que convém relatar.

Decido.

As alegações do executado apontam um excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, pois aduz que foram aplicadas índices de atualização e juros equivocados, em total dissonância com a sentença.

Em relação ao excesso da execução, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou,se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.(negritei) No caso dos autos, o executado alega que a planilha de débitos apresentada pela exequente contém excesso com correção diferente daquela estipulada em sentença, porém, não apresenta a memória de cálculo com o valor que entende devido.

O CPC é cristalino quanto a consequência jurídica ao executado para o caso em tela, uma vez que o excesso de execução foi o único fundamento da impugnação e ainda, não tendo sido apresentado demonstrativo de débito, deve a impugnação ser liminarmente rejeitada.

Ante o exposto, atento ao mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim proposta pelo Município de Itabaiana.

Assim, homologo os cálculos constantes no id. 102982782.

Por fim, DETERMINO: 1- Intimem-se as partes do teor da presente decisão. 2- Expeça-se os RPVs. 3- Havendo o pagamento, ARQUIVE-SE. 4- Não havendo o pagamento dos RPVs, proceda com a penhora dos valores via SISBAJUD.

Cumpra-se.

ITABAIANA(PB), datada e assinado eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
14/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2025 14:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
04/02/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:59

Determinada diligência
31/10/2024 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/10/2024 08:51

Juntada de Petição de resposta
08/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/10/2024 11:55

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:52

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2024 14:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/08/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
26/06/2024 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/08/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
03/06/2024 13:51

Recebidos os autos.
03/06/2024 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
31/05/2024 11:24

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:26

Determinada diligência
20/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 22:36

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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