23/07/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em 15/03/2025
23/07/2025 16:33

Juntada de
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BEZERRA CASTRO *32.***.*86-60 em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 01:49

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Processo: 0800218-06.2021.8.15.0021 Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] AUTOR: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA REU: ISABEL CRISTINA BEZERRA CASTRO *32.***.*86-60 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Art. 487.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – homologar; (...) b) a transação. 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial.

As partes realizaram acordo, conforme petição juntada aos autos (Id.101409608).

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se a homologação do acordo por ser medida da mais lídima justiça, porquanto, atende aos anseios das partes.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não só resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, inclusive após a prolação de sentença de mérito, conforme se pode conferir através da leitura dos julgados adiante colacionados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

Ademais, os acordantes são capazes e o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável.

Outrossim, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Desta forma, acordantes as partes quanto aos pontos deste feito, medida de direito é a sua homologação por sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições peticionada nos autos (Id.101409608) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas na forma da Lei.

Honorários na forma anteriormente estabelecida.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.

P.R.I.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ANDERLEY FERREIRA MARQUES Juiz de Direito
14/02/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:01

Homologada a Transação
17/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:30

Juntada de
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BEZERRA CASTRO *32.***.*86-60 em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 16:03

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 16:40

Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:40

Outras Decisões
06/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:48

Juntada de autos digitalizados
18/04/2024 09:47

Juntada de autos digitalizados
29/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:54

Juntada de
29/02/2024 15:52

Desentranhado o documento
29/02/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:17

Juntada de
21/02/2024 01:09

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BEZERRA CASTRO *32.***.*86-60 em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 12:20

Mandado devolvido para redistribuição
19/12/2023 12:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2023 15:20

Expedição de Mandado.
25/10/2023 00:58

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA BEZERRA CASTRO *32.***.*86-60 em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 01:02

Juntada de provimento correcional
01/04/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 07:58

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 23:37

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 13:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/08/2022 15:31

Expedição de Mandado.
23/03/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:14

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 23:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA (03.***.***/0005-84).
07/02/2021 23:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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