28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 21:50

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800810-04.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: NECY BRAYNER DE OLIVEIRA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 308, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Joao Andrade Bezerra, 51, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a determinação do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) - Tema 1300, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do órgão superior.

Proceda-se com a movimentação "11975", Tema 1300.

Segue ementa e trecho da decisão: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça.

Caso a parte autora tome conhecimento de determinação de retomada dos feitos, deverá comunicar o juízo para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes desta decisão.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 13 de fevereiro de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
13/02/2025 16:27

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/02/2025 07:18

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:32

Recebidos os autos
28/01/2025 21:32

Juntada de Certidão de prevenção
23/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:13

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 13:21

Outras Decisões
06/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
22/03/2022 05:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 07:44

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 23:52

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
01/02/2022 08:18

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 22:59

Recebidos os autos do CEJUSC
21/01/2022 22:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 13/12/2021 15:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.
09/12/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 11:23

Juntada de mandado
17/11/2021 13:43

Juntada de Petição de comunicações
17/11/2021 12:19

Expedição de Mandado.
17/11/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/12/2021 15:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.
17/11/2021 12:05

Recebidos os autos.
17/11/2021 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB
03/11/2021 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2021 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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