01/08/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:42

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0840426-87.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para pagamento das custas iniciais e diligências, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
28/05/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:47

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0840426-87.2024.8.15.0001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: ANETE CHAGAS BRUNET SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Promovente, devidamente qualificado nos autos, em razão de suposta obscuridade e contradição na Decisão de ID 105332121.

Alega o autor que a Massa Falida não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça é garantido pela Lei Fundamental em seu art. 5º, inciso XXXV, sendo que obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada. “RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – POSSIBILIDADE – A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, em que sanada a contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária.” (STJ – RESP 252851 – SP – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJU 23.04.2001 – p. 00161).

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em questão, o autor questionou o fato da Decisão não ter deferido o requerimento da justiça gratuita.

No entanto, compulsando detidamente os autos, observa-se que a decisão atacada está claramente fundamentada e, qualquer outra decisão neste momento seria reanálise, fato impedido legalmente.

Desse modo, a leitura dos argumentos trazidos pelo embargante, percebo facilmente que nenhum deles se enquadra em algum dos conceitos acima, de maneira a legitimar a utilização de embargos de declaração, e autorizar a este juízo o enfrentamento de seus questionamentos.

Na verdade, a peça processual em análise revela cristalinamente simples irresignação do embargante com o resultado do decidido, pois seus argumentos denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando a aclarar a decisão, mas apenas reformá-lo de acordo com o seu entendimento e posição defendidos nos autos.

Por fim, há de se considerar que não há omissão ou contradição por parte da Decisão vergastada, tendo em vista que a mesma analisou, detalhadamente, todos os fatos, e a não menção de qualquer documento em específico não desnatura o teor da mesma.

POSTO ISTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da Decisão, que só poderá ser alterada por meio do recurso de Agravo de Instrumento.

Intime-se as partes desta decisão.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
12/02/2025 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 22:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a banco cruzeiro do sul - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AUTOR)
12/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/12/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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