30/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0807113-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente destaco que a intimação anterior das partes ocorreu por ato ordinatório.

Desse modo, passo a promover o saneamento do processo.

Conforme se extrai da petição inicial e da contestação, as questões de fato controvertidas que demandam atividade probatória são: Se houve efetiva contratação do empréstimo consignado pela falecida (“de cujus”), com validade formal e consentimento informado; Qual o destino dos valores creditados em sua conta corrente, especialmente após a celebração do contrato impugnado; Se o empréstimo foi contratado sob a vigência de curatela ou por meio de instrumento de procuração válido; Se o banco adotou diligência mínima e padrões de segurança compatíveis com a condição etária e cognitiva da falecida; Se houve fraude, erro ou ausência de manifestação de vontade válida por parte da “de cujus”.

II.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Serão apreciadas as seguintes questões jurídicas para o julgamento do mérito: (a) A possibilidade de declaração de inexistência de débito com base em ausência de contratação válida; (b) A responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e possivelmente vulnerável; (c) A obrigação do banco em exibir os documentos e informações bancárias solicitadas, nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC; (d) A aplicabilidade de medidas coercitivas em caso de recusa na exibição dos documentos (art. 400, parágrafo único, do CPC), afastando a Súmula 372 do STJ; (e) A repercussão de eventual nulidade contratual em demandas sucessórias e a responsabilidade dos herdeiros no pagamento de dívida inexistente.

III.

DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Admito, para fins de instrução probatória, a prova documental: Exibição pelo réu dos seguintes documentos: Cópia integral do contrato de empréstimo contestado; Extratos bancários da conta da “de cujus” entre 2014 e a data do óbito; Registros internos de autorização e validação do contrato.

IV.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Destaco que a não exibição completa da documentação relacionada ao pacto combatido será ônus suportado pela parte que deveria produzir tal prova, in casu, o réu.

V.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem se pretendem produzir mais alguma prova.

JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 09:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 06:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JEFFESHON MUNHOZ DE QUEIROZ QUIRINO em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOAQUIM QUIRINO DA SILVA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
20/03/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 02:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por JEFFESHON MUNHOZ DE QUEIROZ QUIRINO e JOAQUIM QUIRINO DA SILVA JÚNIOR contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de obter a exibição de documentos bancários relacionados a um suposto empréstimo realizado pela tia dos autores, falecida, que teria gerado uma cobrança indevida.

Os autores alegam que foram surpreendidos com uma demanda judicial exigindo o pagamento de um suposto empréstimo realizado pela falecida tia, a "de cujus".

Afirmam que a falecida possuía uma renda mensal elevada, de aproximadamente R$ 30.000,00, sendo pensionista e aposentada, não havendo necessidade aparente de realizar tal empréstimo.

Esclarecem que o empréstimo foi parcelado em cinco anos, o que levanta dúvidas sobre a concessão do crédito sem seguro obrigatório, considerando que a contratante tinha 87 anos de idade.

Argumentam que não foi realizado inventário da falecida, pois o primeiro imóvel foi destinado aos autores por testamento, enquanto outro imóvel e um veículo foram destinados a um terceiro, Heberthon Coriolano Lira de Araújo, filho da enteada da falecida.

Alegam que há incerteza quanto aos valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da falecida no momento de seu óbito, bem como o destino desses valores.

O demandado não forneceu informações suficientes para comprovar a origem e autenticidade do suposto débito, gerando dúvidas sobre a veracidade da contratação do empréstimo.

Forte nessas premissas pugnaram pelo deferimento do pedido de tutela de urgência.

Juntaram procuração e documentos. É este, em síntese, o relatório.

Decido.

No caso dos autos, em uma análise de cognição sumária, parece-me que não há, nesse momento, elementos de provas que indiquem a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O artigo 300, do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, não verifico pelo menos a probabilidade do direito alegado para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que os promoventes alegam que foram “surpreendidos com uma demanda judicial exigindo o pagamento de um suposto empréstimo realizado pela falecida tia, a "de cujus"”.

Ocorre que sequer foi juntado aos autos qualquer elemento de prova que confirme tal afirmação.

Não bastasse, não vislumbro nenhum impedimento que o pedido de exibição de documentos seja realizado nos autos da referida ação de cobrança que seriam partes.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Na conformidade da sistemática do vigente Código de Processo Civil, sabe-se que, em seu art. 334, há determinação expressa para designação de audiência prévia de conciliação/mediação antes da apresentação de defesa do réu, no intuito de tentar promover a composição amigável entre as partes.

Tal norma admite apenas duas hipóteses de exceção, a saber: havendo manifestação de vontade de ambas as partes pela não realização da audiência e quando o feito não admitir composição.

Contudo, em demandas desta natureza, as rés, de forma reiterada, demonstram a ausência de interesse em uma conciliação, coincidindo com o desinteresse da parte autora em uma composição.

Desta feita, diante da provável falta de interesse da parte ré e desinteresse expresso da parte autora, infrutífera será qualquer tentativa de acordo.

Assim, pelas razões expostas, deixo de aprazar audiência de conciliação prévia.

Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte promovida, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra.

No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema.

ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito
12/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 21:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2025 21:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFESHON MUNHOZ DE QUEIROZ QUIRINO - CPF: *87.***.*62-15 (AUTOR) e JOAQUIM QUIRINO DA SILVA JUNIOR - CPF: *22.***.*29-05 (AUTOR).
12/02/2025 21:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804120-62.2024.8.15.0311

Ruy Lopes de Barros

Decolar. com LTDA.

Advogado: Aracelly Couto Macedo Mattos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0807071-66.2025.8.15.2001

Banco Bradesco

Distribuidora Raizes do Rei LTDA

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0806927-92.2025.8.15.2001

Edgar Correia de Farias

Programa Brasileiro de Assistencia aos S...

Advogado: Maicon Lazier Reichel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0801746-11.2021.8.15.0301

Banco C6 Consignado S.A.

Cleozite Ferreira da Costa

Advogado: Thyago Dantas Fernandes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0801746-11.2021.8.15.0301

Cleozite Ferreira da Costa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2021 16:27

Exibir Processo