25/06/2025 21:06

Baixa Definitiva
25/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/06/2025 20:59

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 00:04

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA SANTOS em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
01/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:13

Não conhecido o recurso de JANAINA DA SILVA SANTOS - CPF: *14.***.*22-88 (APELANTE)
31/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:25

Recebidos os autos
31/03/2025 12:25

Juntada de despacho
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803106-79.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: JANAINA DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

JANAINA DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato que não reconhece, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que recebe um benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Relata que desde a abertura de sua conta, esta vem sofrendo descontos nominados como “CESTA B.

EXPRESS04”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada sustenta a regularidade dos descontos, tendo a requerente ciência de todos os termos à época da contratação.

Juntou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de exame grafotécnico.

Exame grafotécnico realizado no ID 91268734. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostara no ID 75741387 o contrato que gerara a obrigação em questão.

Mediante exame grafotécnico realizado no ID 91268734, foi constatado que a assinatura do contrato em questão pertence a autora e, intimada para se manifestar, quedou-se inerte.

Percebe-se com isso que não houve qualquer vício de formalização do contrato, vez que a assinatura da requerente comprova o seu consentimento com o pacto ora celebrado, sendo assim legítimos os descontos praticados nos vencimentos da autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
05/04/2024 08:05

Baixa Definitiva
05/04/2024 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/04/2024 08:05

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA SANTOS em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:06

Prejudicado o recurso
24/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
24/02/2024 10:43

Juntada de Petição de cota
21/02/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 22:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:22

Recebidos os autos
20/02/2024 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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