25/08/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

2ª intimação Assim, antes de qualquer providência, fulcrado na Portaria Conjunta n. 02/2018 do Tribunal de Justiça da Paraíba, INTIME a autora, por advogado, para, em até cinco dias, comprovar o pagamento das parcelas atrasadas, observando a data limite (31/07) para quitar a que se encontra pendente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
14/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:03

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:43

Determinada diligência
14/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:46

Publicado Intimação em 06/06/2025.
10/06/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 22:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:25

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:47

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800293-74.2025.8.15.2003 AUTOR: ALBERTO INÁCIO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS ajuizada por ALBERTO INÁCIO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Alega o autor que é servidor público e titular de conta PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988, conforme extratos bancários juntados.

Por tais razões, afirma que houve ato ilícito realizado pelo promovido, o que gerou o dever de indenizar, justificando o ajuizamento da presente ação.

Recebidos os autos por este juízo, foi determinada a Emenda à Inicial (ID: 106400946), com o fim de comprovar a alegada hipossuficiência do autor, apresentando a documentação por meio do ID: 106954187. É o que importa relatar.

DECIDO.

Conforme já elucidado, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa (juris tantum), motivo pelo qual, fora solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de deferimento da benesse, a exemplo de extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda ou isenção, faturas de cartão de crédito e outros documentos pertinentes.

Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado, faço uma análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente assim é que o juízo pode analisar a realidade financeira da parte autora e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada.

Analisando a documentação acostada pelo autor, percebe-se que este recebe de forma líquida o valor de R$ 5.731,21 (cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), o que supera em muito o valor de 03 (três) salários mínimos.

Assim sendo, não merece prosperar o pleito de assistência judiciária gratuita formulado, eis que o promovente demonstra condição financeira suficiente, não comprovando que os valores que percebe são insuficientes para a manutenção da sua vida e família.

Todavia, com fito de garantir o acesso à Justiça, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas iniciais.

Destarte, considerando a documentação e argumentos apresentados pelo autor e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 80% (oitenta por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO, se assim entender necessário, a promovente, o parcelamento em 6 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até 15 (quinze) dias.

O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, ao cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato.

ATENÇÃO CUMPRA-SE.

João Pessoa, 12 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
12/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALBERTO INACIO DA SILVA - CPF: *98.***.*37-91 (AUTOR)
11/02/2025 08:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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