31/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:49

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:32

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DE ALMEIDA em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 00:20

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 06:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0807259-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAURICIO ALVES DE ALMEIDA.

REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

DECISÃO Intimado para emendar a inicial, juntando aos autos a petição inicial, bem como comprovante de residência em nome próprio, a parte autora juntou os documentos de ID´s 103998498 e 103999799.

Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A parte autora tem domicílio no bairro Castelo Branco; já o demandado possuí domicílio na cidade de Brasília-DF, conforme informado na petição inicial.

Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
12/02/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 08:18

Determinada a redistribuição dos autos
20/01/2025 08:18

Declarada incompetência
17/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 10:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURICIO ALVES DE ALMEIDA (*67.***.*87-20).
26/10/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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