05/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0812831-35.2021.8.15.2001 DECISÃO Em relação à petição do id. 111091719, indefiro o pedido de fixação de aluguel, ante o instituto do direito real de habitação conferido no art. 1.831, do CC, o qual estabelece que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. É o que se dá, ainda mais se a herdeira que reside nesse imóvel com a inventariante é incapaz.

Com efeito, o cônjuge supérstite possui o direito de residir no imóvel, independentemente de pagar aluguéis aos outros herdeiros/condôminos, segundo leciona Zeno Veloso: "O direito real de habitação é concedido sem prejuízo da participação da viúva ou do viúvo na herança.

Mesmo que o cônjuge sobrevivente seja herdeiro ou legatário, não perde o direito de habitação.

Não assiste direito aos demais herdeiros e condôminos de cobrar aluguel da viúva ou do viúvo pelo exercício do direito real de habitação do único imóvel residencial deixado pelo de cujus.

Sem dúvida, isso significa uma restrição ao direito dos co-proprietários, mas o legislador quis privilegiar o cônjuge sobrevivente, manter seu status, suas condições de vida, garantindo-lhe o teto, a morada" (Código Civil Comentado, vários autores, coord. da 6ª ed.

Regina Beatriz Tavares da Silva, Ed.

Saraiva, 2008, p. 2017).

Veja-se os seguintes arestos do TJSP: “DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA SUPERSTITE.

PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO COM CO-HERDEIROS.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Pretensão da apelada de cobrar aluguel da avó e de mais dois membros da família residentes em casa de que se tornou coproprietária na razão de 1/6 (um sexto) diante do falecimento do avô.

Direito real de habitação de cônjuge supérstite.

Art. 1831 do Código Civil.

Aluguel indevido.

Recurso provido.

Sentença reformada.” (Apelação n° 0034392-36.2012.8.26.0554, 7ª Câmara de Direito Privado, Relª.

Desª.

Mary Grun, j. em 09/12/2015) “Arbitramento de alugueres.

Autor herdeiro necessário com quinhão correspondente a 1/4 do bem.

Imóvel ocupado por viúva meeira e por uma neta, ora ré, que proporciona amparo à avó idosa.

Ausência de supedâneo para o arbitramento pleiteado.

Viúva meeira que tem inclusive o direito real de habitação.

Apelo desprovido.” (Apelação n° 001246-61.2014.8.26.0248, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Natan Zelinschi de Arruda, j. em 27/11/2015) “COISA COMUM - Arbitramento de aluguel - Descabimento - Único bem a inventariar que seria destinado à residência da família - Direito real de habitação - Art. 1.831, do Código Civil - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP/2009 – Recurso desprovido.” (Apelação n° 0002369-42.2009.8.26.0360, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Luiz Antonio de Godoy, j. em 17/03/2015) “ ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Imóvel utilizado para moradia da companheira e dos filhos dela com o falecido.

Direito real de habitação a ela conferido.

Sentença mantida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inexistência.

Circunstâncias que explicam a omissão do sobrenome dos réus.

Condenação afastada.

Recurso de apelação provido em parte.” (Apelação n° 1010008-25.2014.8.26.0003, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Percival Nogueira, j. em 16/03/2015) ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1.

Sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de alugueres movida pela apelante em face dos irmãos e da viúva meeira.

Manutenção. 2.

Hipótese em que a viúva meeira possui direito real de habitação.

Possibilidade de residir no imóvel, com a família, independentemente do pagamento de alugueres aos outros condôminos.

Arts. 1831 e 1414, CC. 3.

Apelação da autora não provida. (Relator(a): Alexandre Lazzarini; Comarca: Macatuba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016).

Já no tocante à suposta quantia existente em maleta de couro, à inventariante para, em 5 dias, juntar recibos e notas fiscais relativas às despesas com o sepultamento, as quais teriam sido satisfeitas com "valores de economia doméstica pertencentes ao casal", eis que não localizadas nos autos.

Se atendido, ouça-se a herdeira Renata Lima da Silva, em 5 dias, ocasião em que deverá juntar termo de curatela definitivo, posto a decisão do id. 108003739 proferida no processo nº 0800190-71.2023.8.15.0731, onde o crédito reclamado no id. 73640077 é objeto de execução, haver reconhecido que o devedor é SAMUEL NICOLAS LIMA GOMES, não a herdeira Renata Lima da Silva, e que esta “é interditada, conforme consta no Processo de número 0802089-41.2022.8.15.0731, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de dívida do filho menor”.

Por fim, silente o subscritor da petição do id. 73640077 a respeito da peça do id. 111091719, tenho o pedido por prejudicado, com apoio, inclusive, no que restou decidido no processo nº 0800190-71.2023.8.15.0731, em apreço.

Após, conclusos para oitiva do MP e decisão sobre a expedição do alvará então deferido no id. 111162536, além do exame da gratuidade judiciária e conversão em arrolamento comum.

Somente ao final, a inventariante será instada a apresentar a certidão negativa atualizada de débito do espólio perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal e recolher as custas processuais, se for o caso.

Certidão da Censec no id. 64691283.

Intimações necessárias.

João Pessoa, 14.8.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
03/09/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:07

Indeferido o pedido de RENATA LIMA DA SILVA - CPF: *64.***.*82-26 (TERCEIRO INTERESSADO)
14/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:18

Juntada de Carta rogatória
14/08/2025 08:18

Desentranhado o documento
14/08/2025 08:18

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/07/2025 09:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/07/2025 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO DE MATOS FEITOSA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0812831-35.2021.8.15.2001 DECISÃO De logo, não conheço da impugnação do id. 100065149, face a intempestividade, a teor da certidão do id. 90417206.

Dê-se ciência ao subscritor da petição do id. 73640077 a respeito da peça do id. 111091719.

Ultrapassado esse aspecto, concorde o MP, ausente impugnação dos demais herdeiros e sendo notória a desvalorização de veículos, defiro a alienação antecipada dos seguintes bens: Toyota Corolla XEI, Ano 2001, Placa MYI4139 RN, Chassi 9BR53AEB225537307; VW BEETLE, Ano 2009, Placa NQG2222 PB, Chassi 3VWSJ21C8AM002018; FIAT 500 CULT, Ano 2012, Placa OJR1F46 RN, Chassi 3C3AFFAR2CT276792; RENAULT FLUENCE, Placa NOE6J62 e MERCEDES BENZ C200 K, Ano 2008, Placa MOT4334 PB, Chassi WDDGF41W99A253693.

Decorrido o prazo legal de recurso, expeça-se alvará com prazo de 30 dias, observando como preço mínimo a avaliação administrativa - R$ 22.883,00, R$ 49.959,00, R$ 41.829,00, R$ 35.334,00 e R$ 54.184,00, respectivamente - além da necessidade de comprovação do depósito do produto em conta judicial vinculada a este processo em até 5 dias da transação, sob pena de responsabilidade criminal.

Se atendido, conclusos para exame da gratuidade judiciária, conversão em arrolamento comum, mesmo existindo incapaz, oitiva da inventariante sobre a petição do id. 111091719 e nova vista ao MP.

Somente ao final, a inventariante será instada a apresentar a certidão negativa atualizada de débito do espólio perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal e recolher as custas processuais, se for o caso.

Certidão da Censec no id. 64691283.

João Pessoa, 16.4.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
30/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:33

Deferido o pedido de
16/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
14/02/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0812831-35.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico em que pese as manifestações apresentadas nos ids. 104484147, em 27.11.2024 e 104486404, em 17.01.2025, verifica-se que o despacho do id. 102930422, proferido em 31.10.2024, ainda não foi atendido integralmente, eis que resta atender ao § 1º.

Dessa fora e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, além de cumprir integralmente o(a) referido(a) despacho/decisão, sob pena de remoção/extinção.

João Pessoa, 10 de fevereiro de 2025.

OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária
11/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
27/11/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:00

Determinada Requisição de Informações
31/10/2024 07:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 20:27

Juntada de Petição de parecer
10/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de RENATA LIMA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 00:26

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 09:55

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 10:55

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:53

Expedição de Mandado.
28/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 12:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 16:09

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 07:14

Expedição de Mandado.
15/06/2023 07:12

Expedição de Mandado.
14/06/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2023 08:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/04/2023 07:25

Conclusos para despacho
30/01/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:26

Conclusos para despacho
09/11/2022 20:39

Juntada de Certidão
08/11/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 23:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 16:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/08/2022 00:25

Decorrido prazo de ANIELLE GOMES BRONZEADO em 29/08/2022 23:59.
12/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:00

Juntada de documento de comprovação
16/03/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 07:44

Conclusos para despacho
31/01/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 01:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRONZEADO em 01/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 15:25

Juntada de ato ordinatório
11/06/2021 02:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 01:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRONZEADO em 13/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:31

Juntada de termo de compromisso
19/04/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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