20/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:04

Juntada de Informações
15/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:29

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0853666-31.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Defiro o pedido de habilitação do advogado da parte executada (ID 113318549). À Escrivania para as anotações necessárias. 2.

Na sequência, intime-se a parte exequente/excepta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 110020217. 3.

Decorrido o prazo supra, conclusos para análise.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 21:33

Deferido o pedido de
26/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:38

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de PRISCILLA PEREIRA FRANKLIN em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 23:35

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0853666-31.2022.8.15.2001 DECISÃO Defiro a habilitação de id 98402865.

Anote-se no PJE, como requerido: (...) POR FIM, REQUER as devidas anotações cartorárias, com fito de excluir os demais causídicos do referido processo Vistos etc.

PRISCILLA PEREIRA FRANKLIN, já qualificada, atravessou Petição nos autos _ id 70949402, suscitando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito que instrui o pedido.

Impugnação da parte Exequente no id 77256423.

DECIDO: A matéria é de fácil deslinde.

A defesa do executado, em sede de execução de título extrajudicial, se processa via ação autônoma de embargos à execução (art. 914 do CPC).

Excepcionalmente abre-se, todavia, a possibilidade de a defesa processar-se nos autos da execução, via exceção, desde que a matéria seja de ordem pública e esteja provada de plano.

Neste sentido, confira-se doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery: “Exceção de Executividade.

O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade.

Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para demonstração de que o credor não pode executar o devedor.

Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem exceção contra o devedor.

Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte.

São argüíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação, etc.) (Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87), desde que demonstráveis prima facie.. “Objeção de executividade.

Quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, é admissível a objeção de executividade.

Essas matérias, por serem de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Assim, ao opor a objeção, o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se ex officio sobre aquela matéria.

Por essa razão, pode o devedor opor objeção a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito.” NERY JR., Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado.

Ed.

RT, São Paulo: 2002, 6ª ed. págs. 1039 a 1041, notas de rodapé de 1 a 13 do art. 736.

No presente caso concreto, tanto a petição inicial, quanto a própria exceção, afirmam que a presente execução estaria aparelhada com o contrato de financiamento celebrado entre as partes.

Entretanto, tal peça não consta dentre os documentos que instruem o pedido, sendo documento essencial à propositura da ação.

Assim sendo, considerando o princípio da não surpresa, bem como o da lealdade processual, INTIMO a parte Exequente para, em 15 dias, acostar cópia do contrato celebrado entre as partes, sob pena de extinção da execução.

Feito o que, ouça-se a parte Executada, em igual prazo.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 7 de outubro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
12/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:02

Outras Decisões
14/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:09

Decorrido prazo de LAMARE MIRANDA DIAS em 09/02/2024 23:59.
15/12/2023 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2023 09:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/12/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
21/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 06:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 06:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/12/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/08/2023 14:18

Recebidos os autos.
23/08/2023 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
08/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:18

Outras Decisões
12/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
22/04/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 20:29

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 10:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/03/2023 11:08

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/02/2023 07:55

Expedição de Mandado.
21/12/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:28

Desentranhado o documento
13/12/2022 10:27

Desentranhado o documento
13/12/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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