01/09/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:48

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0832016-74.2023.8.15.0001 REQUERENTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc.

Observa-se que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, notadamente no que diz respeito ao período de apuração do débito.

Diante disso, e para garantir a correta apuração di valor devido, faz-se necessário fixar os parâmetros a serem utilizados pela Contadoria Judicial, em estrita observância ao título executivo judicial transitado em julgado.

A sentença (Id. 87365187), mantida em grau recursal (Id. 99516293), estabeleceu a condenação nos seguintes termos: b) CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe requerida na Referência "3" até 30.07.2020, na Referência "4" até 30.07.2023 e depois na Referência "5" até o cumprimento da obrigação de fazer do item "a" -, limitado pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do juizado.

Adicionalmente, o título executivo definiu os critérios de juros e correção monetária e o acórdão fixou os honorários de sucumbência.

Sendo assim, o cumprimento do julgado deve obedecer aos seguintes parâmetros: Período de Apuração: O cálculo deverá abranger o período limitado pela prescrição quinquenal e pelo efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

A ação foi ajuizada em 29/09/2023, portanto, o marco inicial para a apuração é 29/09/2018.

A obrigação de fazer foi cumprida por meio da Portaria nº 1380/2024, datada de 25 de julho de 2024 , com implantação em folha a partir de agosto de 2024.

Logo, o marco final da apuração das diferenças é 31/07/2024.

Objeto do Cálculo: A Contadoria deverá apurar as diferenças mensais entre o vencimento efetivamente pago ao exequente e o vencimento devido, observando a progressão determinada no título executivo, qual seja: De 29/09/2018 a 30/07/2020: diferença para a Referência "3"; De 31/07/2020 a 30/07/2023: diferença para a Referência "4"; De 31/07/2023 a 31/07/2024: diferença para a Referência "5".

Atualização Monetária e Juros de Mora: Sobre as diferenças apuradas, deverão incidir: Até 09/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021: incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Honorários Sucumbenciais Recursais: Ao final do montante principal apurado e atualizado, deverá ser acrescido o valor correspondente a 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, conforme condenação expressa no acórdão (Id. 99516293).

Por fim, considerando a certidão da Contadoria Judicial (Id. 115136129) , que aponta a necessidade de documentos para a precisa liquidação do julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos os seguintes documentos: 1.

Tabelas salariais interníveis (oficial) do Município, devidamente atualizadas ano a ano, até 2024; 2.

Fichas financeiras legíveis do exequente, referentes ao ano de 2024.

Após a juntada da documentação, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos.

Depois de retornar da contadoria, ouçam-se as partes em 5 dias sobre os cálculos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
21/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:46

Recebidos os autos
26/06/2025 19:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:12

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832016-74.2023.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE AUTORA Intimação da parte AUTORA para ciência do Despacho último. 11 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
11/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2024 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas
01/10/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:30

Recebidos os autos
02/09/2024 07:30

Juntada de Certidão de prevenção
24/05/2024 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2024 15:40

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2024 08:31

Juntada de Petição de informação
08/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:16

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2024 09:55

Juntada de Petição de informação
03/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:57

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:33

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2024 10:42

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2024 10:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/03/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/03/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:47

Juntada de Petição de informação
05/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:34

Juntada de Informações
05/12/2023 17:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/03/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/10/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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