01/09/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:19

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806052-25.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Na petição de ID 110749124, o promovido requereu gratuidade de justiça, sem que houvesse a juntada dos documentos comprobatórios.

Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa.

Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Destarte, comprove o promovido, em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Atente-se, ainda, a parte promovida ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito
22/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 20:38

Conclusos para julgamento
02/08/2025 02:16

Decorrido prazo de AMILCA DE MENEZES LEITE em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:17

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806052-25.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito.

Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial.

Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
07/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 18:09

Conclusos para despacho
29/06/2025 20:18

Juntada de Petição de resposta
11/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
09/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:40

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806052-25.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para o pagamento das custas processuais em 15 dias, eis que o feito não comporta a gratuidade processual.

João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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