28/08/2025 16:42

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LOURDES DE MEDEIROS CABRAL - CPF: *29.***.*75-76 (RECORRENTE).
28/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) Processo nº: 0802652-33.2024.8.15.0321 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] RECORRENTE: MARIA LOURDES DE MEDEIROS CABRAL RECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
21/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:07

Recebidos os autos
07/05/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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