28/08/2025 00:53

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0803421-24.2019.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas se manteve inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
26/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 20:00

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:22

Recebidos os autos
12/02/2025 09:22

Juntada de Certidão de prevenção
06/07/2021 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:02

Conclusos para decisão
21/05/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 20/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 14:41

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 18/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
09/12/2020 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2020 14:49

Conclusos para julgamento
16/11/2020 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Mista de Sapé
16/11/2020 11:11

Audiência Una realizada para 16/11/2020 11:00 3ª Vara Mista de Sapé.
16/11/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 10:54

Juntada de Petição de contestação
07/10/2020 08:11

Recebidos os autos.
07/10/2020 08:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
07/10/2020 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 07:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/07/2020 12:00 3ª Vara Mista de Sapé.
07/10/2020 07:28

Audiência Una designada para 16/11/2020 11:00 3ª Vara Mista de Sapé.
01/09/2020 15:53

Outras Decisões
31/08/2020 17:11

Conclusos para despacho
07/05/2020 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/07/2020 12:00 3ª Vara Mista de Sapé.
11/12/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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