09/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:48

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806493-06.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 23:39

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 23:37

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/08/2025 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
12/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/08/2025 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
30/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 21:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/02/2025 16:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/02/2025 19:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806493-06.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça ao condomínio autor.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA, visando à imediata expulsão da condômina SÍRIA BANDEIRA BULCÃO do imóvel de titularidade de sua genitora SILVIA BANDEIRA BULCÃO (unidade 303), sob a alegação de insalubridade causada pela criação de um número excessivo de gatos na unidade habitacional.

Vieram-me os autos conclusos.

Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória.

Quanto à probabilidade do direito, o fato de a condômina manter gatos em sua unidade habitacional, por si só, não caracteriza violação manifesta às normas condominiais ou à legislação.

Ainda que alegada a insalubridade, inexiste, até o momento, comprovação técnica robusta e idônea (laudos de órgãos competentes, perícias sanitárias ou veterinárias) que demonstre que a criação dos animais viola normas de saúde pública ou cause risco concreto aos demais condôminos.

Ademais, o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) e ao livre uso da unidade condominial é garantido, desde que exercido nos limites da lei e sem causar prejuízo injustificado à coletividade, o que demanda ampla instrução probatória.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não restou demonstrado risco iminente ou irreparável à saúde ou segurança dos demais condôminos que justifique medida extrema como a expulsão da condômina antes do contraditório e da ampla defesa.

A expulsão de um condômino de sua unidade habitacional, ainda que temporária, configura medida extrema e excepcional, que só pode ser adotada em casos de gravidade evidente e comprovada, o que não se verifica nos autos.

Dessa forma, a concessão da tutela antecipada neste momento processual seria prematura e desproporcional.

Ressalte-se, ainda, que nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência.

P.I.

De acordo com o art. 3º, §§ 2º e 3º, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", sendo que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".

Outrossim, dispõe o art. 334, caput do CPC que, se "a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." Assim, à escrivania para agendamento da Audiência de Conciliação a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível, a ser conduzida pela conciliadora FRANCYNARA ATAIDE.

CITE-SE E INTIME-SE a parte promovida para comparecimento à audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC Ressalto que o ato será na forma presencial, atendendo ao disposto no art. 3° da Resolução nº. 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ.

Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022.

Frise-se que a justificativa será apreciada pelo magistrado quanto a real necessidade e possibilidade.

CUMPRA-SE com prioridade.

JOÃO PESSOA, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2025 08:20

Determinada a citação de SILVIA BANDEIRA BULCAO - CPF: *34.***.*41-49 (REU) e SIRIA BANDEIRA BULCAO - CPF: *43.***.*28-17 (REU)
12/02/2025 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA - CNPJ: 02.***.***/0001-39 (AUTOR).
12/02/2025 08:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800049-18.2025.8.15.0461

Claudia Cavalcanti de SA Pereira

Municipio de Solanea

Advogado: Iohanna Geralda Pereira Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0838314-04.2020.8.15.2001

Cauany Vitoria dos Santos Silva

Thiago Magno da Silva

Advogado: Remigio de Medeiros Nobrega Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801381-19.2024.8.15.0311

Joselidiana Rodrigues Jo Silva

Prefeitura

Advogado: Leilane Casusa de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2024 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0802606-44.2024.8.15.0321

Valdenizia Delfino da Costa

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801007-92.2022.8.15.0401

Jorge Pires Pimentel Junior

Silvanio Barbosa da Silva

Advogado: Joao de Moura Cavalcanti Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2022 18:37

Exibir Processo