23/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 14:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:07

Recebidos os autos
14/08/2025 10:07

Juntada de despacho
26/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 02:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 17:18

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:28

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803372-02.2021.8.15.0031 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOAQUIM AMANCIO DA SILVA EXECUTADO: BRADESCARD S/A SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO BRASDESCARD S/A, já qualificado nos autos, através de advogado constituído, em 04.11.2024, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (petição de ID 103136393), aduzindo excesso na execução.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Depreende-se do caderno processual que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, uma vez que a empresa executada foi devidamente intimada (ciência expressa em 05.10.2023) para adimplir a obrigação de pagar voluntariamente até 30.10.2023 (painel expedientes do Pje) e, decorrido o prazo para impugnação em 23.11.2023, nos termos do art. 525, caput, do CPC, a qual somente foi apresentada em 04.11.2024, após o bloqueio de ativos pelo Sisbajud e intimada para se manifestar apenas quanto a eventuais matérias elencadas no §3º do art. 854 do CPC.

O STJ já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica, em caso de apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.

A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2.

Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Precedentes. 3.

Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 216.583/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018).

Logo, pelas razões acima, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar como valor da execução o importe R$ 52.216,38 e, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas finais já recolhidas.

No mais, com o trânsito em julgado, determino: 1.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma Covid, facultando-se as partes o recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. 2.

Cumpridas as determinações, autos ao ARQUIVO.

Intimações necessárias.

Alagoa Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
10/02/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 21:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 19:49

Juntada de Petição de resposta
09/02/2025 10:13

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAQUIM AMANCIO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:50

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2024 01:01

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:10

Conclusos para decisão
31/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:46

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de JOAQUIM AMANCIO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:51

Juntada de documento de comprovação
04/09/2023 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 18:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 08:45

Recebidos os autos
18/08/2023 08:45

Juntada de Certidão de prevenção
30/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 09:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2022 16:40

Juntada de Petição de apelação
04/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:18

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 09:41

Conclusos para julgamento
16/11/2022 00:32

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:29

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 04:39

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 18/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:05

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 08:34

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2022 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 08:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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