TJPB - 0800618-53.2024.8.15.0461

1ª instância - Vara Unica de Sol Nea

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Polo Ativo

Partes

JOSIVAN NUNES DE LIMA

CPF *60.***.*44-07

Advogados

TULLIO JERONIMO BASTOS

OAB: 24392/PB

CPF *94.***.*52-80

Polo Passivo

Partes

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ: 70.120.662/0001-80

Advogados

EDIVALDO MEDEIROS SANTOS JUNIOR

OAB: 10964/PB

CPF *24.***.*30-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 07:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 04:16

    Decorrido prazo de TULLIO JERONIMO BASTOS em 27/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 19:48

    Publicado Expediente em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 16/05/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 11:23

    Juntada de Alvará

  • 12/05/2025 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 08:51

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:54

    Juntada de Alvará

  • 02/04/2025 09:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de informação

  • 01/04/2025 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 01:38

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 07/03/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 11:42

    Transitado em Julgado em 27/02/2025

  • 28/02/2025 12:48

    Decorrido prazo de JOSIVAN NUNES DE LIMA em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:43

    Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 27/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 14:33

    Publicado Intimação em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800618-53.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: JOSIVAN NUNES DE LIMA REU: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por JOSIVAN NUNES DE LIMA em face de ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial.

    PRELIMINARMENTE Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por ser necessária a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a presença do legítimo interesse processual de agir (interesse-necessidade) da parte autora, visto a resistência apresentada pelo promovido, inclusive judicialmente, quanto à pretensão apresentada em Juízo.

    Rejeito, ainda, a preliminar de complexidade/necessidade da prova pericial para apreciação da demanda, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais.

    Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta porque o estabelecimento comercial que realiza a intermediação da venda faz parte da cadeia de consumo, sendo parceiros da transação comercial havida e, portanto, responde solidariamente pela falha do serviço.

    Por esta razão, o fato do promovido apenas ter realizado a vendo do produto, além de não constituir circunstância oponível ao consumidor, não afasta a responsabilidade quanto aos fatos alegados e danos suportados.

    Ademais, o princípio da solidariedade encontra-se estatuído, literal e genericamente no artigo 25, 1º, do CDC.

    Rejeito a preliminar.

    MÉRITO No mérito, diante das declarações da parte autora e dos documentos colacionados aos autos (comprovante de compra– ID 89390308, solicitação de ordem de Serviço – ID 89390309 e reclamação no Procon – ID 89390313), são verossímeis suas alegações, sendo a parte vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, pelo que se constata que o produto apresentou defeito, estando o mesmo dentro do prazo de garantia legal.

    Ademais a promovida apresentou defesa contraditória, ora atribui o defeito no produto ao mau uso pelo consumidor, ora afirma que o consumidor não contatou o fabricante.

    Desse modo, uma vez demonstrado nos autos que não foi solucionado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa não imputável a autora, entendo devida a restituição da quantia paga pelo roupeiro, no valor de R$ 1.569,00 (mil quinhentos e sessenta e nove reais), nos moldes do art. 18, §1°, II, do CDC.

    Consequentemente, fica o promovido autorizada a buscar o produto defeituoso onde se encontre, sem qualquer ônus para a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do transito em julgado desta decisão.

    Quanto ao dano moral perseguido, da atenta análise do caso, não se vislumbra a existência de qualquer dano moral passível de indenização.

    Apesar de haver o defeito de um produto, tal ato jamais expôs a autora a qualquer constrangimento, vexame ou abalo, não sendo suficiente para ensejar reparação.

    ISTO POSTO, e com base no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar o promovido a restituir o valor de R$ 1.569,00 (mil quinhentos e sessenta e nove reais), corrigido pelo INPC desde a data da compra e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

    Sem custas e honorários face o comando dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publicado eletronicamente.

    Intime-se.

    Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) Demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Havendo apresentação de impugnação pela parte promovida, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE o Demandante para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua o art. 798 do CPC sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC.

    Em caso de inércia do Demandante, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

    Na hipótese de cumprimento espontâneo pela parte promovida, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, oportunidade em que deverá ser a parte autora intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias.

    Nada mais havendo a reclamar, arquive-se.

    Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

    Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

  • 10/02/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 08:05

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/01/2025 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 10:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/01/2025 10:30 Vara Única de Solânea.

  • 27/01/2025 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2025 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 14:11

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 09/01/2025 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 12:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/11/2024 17:10

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 16:56

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/01/2025 10:30 Vara Única de Solânea.

  • 09/10/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 18:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/04/2024 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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