28/08/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:06

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCESSO Nº 0800642-77.2025.8.15.2003 AUTOR: ELISABETE PESSOA DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas.

O processo teve regular tramitação.

Petição subscrita pelos advogados das partes, requerendo homologação do acordo, celebrado no âmbito extrajudicial.

A parte promovida atravessou petição, informando o cumprimento do pactuado.

A autora requereu a liberação dos valores, através de alvará. É o que importa relatar.

DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos.

Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C, declarando satisfeita a obrigação.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C.

EXPEÇA alvará em nome da autora, como requerido no ID: 117166562.

Ficam as partes intimadas desta sentença via Diário Eletrônico.

Ante a ausência de interesse recursal, arquivem os autos, imediatamente.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PRIORIDADE POR LEI (IDOSO).

João Pessoa,19 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
19/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:32

Determinado o arquivamento
19/08/2025 13:32

Expedido alvará de levantamento
19/08/2025 13:32

Homologada a Transação
01/08/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 21:03

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ELISABETE PESSOA DE LIMA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:57

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 22:57

Juntada de Petição de réplica
01/05/2025 09:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 21:21

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:37

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 01:26

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:39

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
07/03/2025 10:39

Recebida a emenda à inicial
07/03/2025 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISABETE PESSOA DE LIMA - CPF: *23.***.*37-91 (AUTOR).
06/03/2025 20:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 01:28

Publicado Decisão em 10/02/2025.
12/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800642-77.2025.8.15.2003 AUTOR: ELISABETE PESSOA DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos, etc.

Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
05/02/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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