06/09/2025 06:09

Juntada de entregue (ecarta)
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:32

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802787-98.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Tendo em vista o bilionário esquema de fraudes contra aposentados amplamente divulgado na mídia nacional, que consistia na cobrança de supostas mensalidades descontadas dos seus benefícios previdenciários, sem que existisse prévia autorização, mostra-se como medida de cautela a revisão da decisão proferida anteriormente ao Id 107371809.

Isto porque os elementos de conhecimento público indicam uma vasta abrangência da prática indevida, a reclamar uma pronta atuação em favor dos aposentados (no caso, ora requerente, fazendo, assim, reconhecer a presença dos requisitos da “fumaça do bom direito” e do “perigo na demora”, previstos no art. 300 do CPC.

Sendo assim CONCEDO, neste momento, a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para DETERMINAR que a parte ré interrompa imediatamente as cobranças das mensalidades discutida nos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada novo desconto indevido.

P.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente.

Por fim, ante a renúncia ao mandato pelos advogados DANIEL GERBER, JOANA GONÇALVES VARGAS e SOFIA COELHO ARAÚJO, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação a este Juízo, observando-se a suspensão processual, conforme previsão do art. 112, §1º, do CPC, e, após, proceda-se à exclusão dos mesmos dos cadastros desta lide, relativamente à promovida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Por fim, para regularização processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à referida parte para que constitua novo procurador, mediante habilitação nos autos.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas).

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
13/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:42

Expedição de Carta.
12/08/2025 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 08:56

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:33

Publicado Despacho em 14/04/2025.
16/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2025 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 08/04/2025 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
08/04/2025 07:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2025 10:26

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2025 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
10/03/2025 10:21

Recebidos os autos.
10/03/2025 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
10/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 16:36

Expedição de Carta.
09/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:22

Decorrido prazo de LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802787-98.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc...

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR, na qual a autora alega que percebe seus benefícios da previdência social através de instituição bancária e que vem sendo efetuados mensalmente descontos em sua conta referente a uma contribuição à instituição demandada, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO/AAPS UNIVERSO.

Aduz, porém, que não autorizou o débito da referida contribuição, desconhecendo a parte ré.

Pugna, então, pela concessão da tutela de urgência para suspender os descontos mensais no benefício, sob pena de aplicação de multa diária.

Junta documentos. É o breve relatório.

Decido: Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita, ante a hipossuficiência financeira declarada nos autos.

Dispõe o CPC em seu art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, e continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto, requisitos concorrentes, onde a ausência de um importará na denegação da medida.

No caso dos autos, pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição à instituição demandada (rubrica CONTRIBUIÇÃO/AAPS UNIVERSO), a qual afirma desconhecer e não ter autorizado o débito.

Contudo, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos necessários a sua concessão.

Em que pesem as alegações levantadas, não observo a probabilidade do direito a embasar a pretensão inaugural, pertinente à concessão da medida de urgência. É bem verdade que a parte fez acostar alguns documentos que entendia serem essenciais ao deslinde da demanda, todavia, estes, por si só não são suficientes à concessão da tutela de urgência buscada.

Conforme se observa dos extratos colacionados à exordial, os descontos estão sendo feitos pelo menos desde o ano de 2022, ou seja, muito antes do ingresso da presente ação, o que gera dúvidas, pelo menos neste exame de cognição sumária, da afirmação de desconhecimento.

Dos autos observa-se, ainda, que a autora percebe apenas o benefício previdenciário minimo mensal, de forma que recebimentos a menor deveriam causar estranheza, não se justificando aguardar-se tanto tempo para questionar os referidos descontos, os quais declara desconhecer.

Por outro lado, não há comprovação de pretensão resistida a justificar o pedido de tutela de urgência.

Veja-se não se está condicionando requerimento administrativo para o ingresso da demanda, mas que se prove a recusa da Associação ré em suspender os descontos afirmados como sendo ilegais e indevidos.

Diante disto, verifico ausência do primeiro requisito.

Igualmente, não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois como apontado acima, o suplicante já vem com os débitos em seu benefício desde o ano de 2022.

Por tais razões, não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, ressalvado, no entanto, a possibilidade de reapreciação desde que apresentados fatos novos e, após contestação da parte demandada.

P.

I quanto a esta decisão.

Após, agende-se audiência conciliatória a ser realizada perante o CEJUSC/CG, procedendo-se às intimações e providências necessárias.

Cite-se a parte ré, com as advertências de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2025 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*94-15 (AUTOR).
28/01/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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