08/04/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 08:52

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de FABERLANDIA DE LIMA SOUSA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ERIVAN DE SOUSA LIMA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ERIVAN DE SOUSA LIMA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 05:36

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801509-64.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor, Juros] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABERLANDIA DE LIMA SOUSA Endereço: Sítio Cajazeirinha, s/n, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619 PARTE PROMOVIDA: Nome: ERIVAN DE SOUSA LIMA Endereço: Sítio Cajazeirinha, s/n, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES.

EXTINÇÃO.

I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes em epígrafe.

Na petição de ID 107182874, as partes noticiaram a ocorrência de um acordo, postulando a suspensão da presente execução, pelo prazo estipulado para pagamento do acordo. É o que importa relatar, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes pugnaram pela homologação do acordo de ID 107182874.

Conforme o capítulo XIX do Código Civil, em seus artigos 840 a 850, observa-se que a transação, bem definida pela inteligência do referido diploma, é lícita para que produza seus efeitos jurídicos, pela qual se determina mediante concessões mútuas.

Nesse sentido, a transação deve pautar-se em direitos disponíveis, e com a sua consequente homologação judicial.

Nesse ponto, pautando-se nos termos do art. 139, V do CPC, cumpre ressaltar que compete ao juiz buscar, a qualquer tempo, a conciliação das partes, sendo este o motivo pelo qual homologo o acordo, por ser de justiça.

Entretanto, incabível o pedido de suspensão fo feito até o cumprimento do acordo, que ocorrerá após 9 (nove) meses.

Isso, porque, embora o Código de Processo Civil autorize a suspensão da execução em razão de convenção das partes, há um limite de 06 (seis) meses para que o feito permaneça suspenso: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Desse modo, a homologação do acordo e extinção do feito é a medida que se impõe, por ser de justiça.

Eventual descumprimento do acordo poderá ser objeto de cumprimento de sentença.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários, além daqueles convencionados entre as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se sem a necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 163.560,75 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
07/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 10:57

Homologada a Transação
07/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ERIVAN DE SOUSA LIMA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:06

Conclusos para julgamento
04/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 12:56

Determinada diligência
03/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:13

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:07

Determinada diligência
29/08/2024 08:44

Conclusos para decisão
29/08/2024 01:48

Decorrido prazo de ERIVAN DE SOUSA LIMA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:38

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC
18/06/2024 09:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/06/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/05/2024 20:27

Decorrido prazo de ERIVAN DE SOUSA LIMA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:12

Decorrido prazo de IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 13:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2024 17:20

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/06/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
16/05/2024 13:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/05/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/05/2024 01:25

Decorrido prazo de ERIVAN DE SOUSA LIMA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:25

Decorrido prazo de IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2024 22:13

Expedição de Mandado.
29/04/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/05/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
08/04/2024 12:26

Recebidos os autos.
08/04/2024 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
08/04/2024 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2024 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABERLANDIA DE LIMA SOUSA - CPF: *38.***.*88-09 (EXEQUENTE).
08/04/2024 08:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818495-42.2024.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Karoliny Amaro Barbosa Araujo

Advogado: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0814383-50.2023.8.15.0001

Maricleide de Almeida Pereira Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0812174-16.2020.8.15.0001

Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho...

Osvaldo de Souza Lima

Advogado: Andreia Mayana de Almeida Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0812174-16.2020.8.15.0001

Osvaldo de Souza Lima

Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800018-39.2023.8.15.0761

Jose Ferreira dos Santos

Euclides Batista do Nascimento

Advogado: Grendsnelly Barbosa Bandeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2023 22:09

Exibir Processo