29/08/2025 03:18

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:17

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 20/08/2025 23:59.
09/07/2025 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802814-60.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSEFA LUCIANO DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais. 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
29/06/2025 21:27

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.***.***/0001-34 (REU)
27/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:00

Processo Desarquivado
25/06/2025 04:49

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802814-60.2024.8.15.0181 AUTOR: JOSEFA LUCIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA - PB31201 CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) [parte(s) intimada(s)de todo o teor do(a) texto expresso: "Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados." Guarabira(PB), 18 de junho de 2025 (LAISE ONILDA CORDEIRO DA CRUZ BORBA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica
18/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 11:56

Recebidos os autos
18/06/2025 11:56

Juntada de Certidão de prevenção
28/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 06:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 25/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:47

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 05:28

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSEFA LUCIANO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:34

Nomeado perito
04/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 15/08/2024 23:59.
10/07/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:45

Juntada de Petição de réplica
06/07/2024 01:21

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSEFA LUCIANO DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2024 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA LUCIANO DOS SANTOS - CPF: *19.***.*67-75 (AUTOR).
03/04/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800795-17.2024.8.15.0461

Yendey Carlos da Silva Barbosa

Allef Lino de Almeida

Advogado: Jose Vitor de Castro Costa Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0800215-48.2023.8.15.0161

Lusinete de Lima Santos

Luiz Gonzaga da Costa Lima

Advogado: Fabio Venancio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0817108-75.2024.8.15.0001

Valmira Joana dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0802794-73.2020.8.15.0031

Manoel Alves de Souza

Aristoteles Dias de Almeida

Advogado: Sthephanny Evelyn Trigueiro da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2020 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0802814-60.2024.8.15.0181

Josefa Luciano dos Santos

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Rafael Ramos Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 11:13

Exibir Processo