08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
22/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:03

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos .

Guarabira, 1 de julho de 2025
01/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 01:51

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
07/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 05:02

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0806037-21.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEDRO FERNANDES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento, conforme disposto no art. 357 do CPC.

As prejudiciais de mérito por prescrição e decadência do direito de agir merecem rejeição, pois de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas relações de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente,, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das prejudiciais suscitadas, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 27 do CDC.

Note-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) – Grifos acrescentados. 1.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

ALEGADO CARÁTER ABUSIVO.

CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL.

AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DECADÊNCIA.

AFASTAMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2.

CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002.

AFASTAMENTO.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179).

Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição.

Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa.

Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado.

A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). (...) 8.

Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. (...)" (REsp 1361182/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) – Grifos acrescentados.

Desta feita, considerando que o contrato firmado ainda estava em plena vigência quando ajuizada esta ação, com o desconto no benefício da parte autora referentes ao serviço questionado, afasto a decadência e a prescrição.

A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário.

Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa.

Não há que falar em inépcia da petição inicial, pois embora o Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sabe-se que nas ações em que o pedido inicial se funda em uma declaração negativa de existência de negócio jurídico, o ônus de comprovar a relação negocial transfere-se para o réu, diante da dificuldade ou mesmo da impossibilidade de se provar a inocorrência de algum fato.

Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado.

Superadas estas questões, DOU POR SANEADO O PROCESSO.

Da análise dos autos, verifico que a controvérsia consiste na (in)existência de contratação do serviço bancário que justifique o débito no benefício do(a) autor(a).

Nos termos das alegações constantes nos autos, ressalto que, embora a presente ação esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, compete à parte autora o ônus de produzir prova mínima do direito alegado.

No caso em análise, tal prova deve consistir na demonstração de efetivos descontos realizados e não apenas na mera reserva de margem consignável.

Dessa forma, com fundamento no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a lesão patrimonial alegada, consistente nos descontos efetivamente realizados em seu benefício.

Após a resposta, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 15:39

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/08/2024 04:40

Conclusos para julgamento
28/08/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSE PEDRO FERNANDES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2024 07:03

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
24/07/2024 07:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEDRO FERNANDES - CPF: *73.***.*60-78 (AUTOR).
23/07/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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