29/08/2025 01:59

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0846761-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A empresa demandada, 123 Milhas e demais empresas do grupo distribuíram seu pedido de Recuperação Judicial em 29/08/2023, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, sob o n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, a qual foi deferida em 31/08/2023.

Nestes autos foi determinada a citação da promovida através de seu administrador Judicial, ID 106704020 e 110265587.

PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de administradores judiciais da empresa recuperanda, apresentação manifestação arguindo não ser parte na ação e não representar a promovida judicialmente, requerendo a citação da empresa no endereço indicado, ID 115105822.

A autora apresentou manifestação em que pugnou pelo deferimento da justiça gratuita e pela decretação de revelia da promovida, ID 117498158. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora (art. 99, §3º do CPC).

A norma processual civil dispõe sobre a representação em juízo: Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial; (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Colhe-se do texto da lei que a figurado da massa falida será representada pelo seu administrador judicial, conquanto a pessoa jurídica é representada por seus diretores ou por quem os respectivos atos constitutivos designarem.

Na hipótese dos autos, vê-se que apesar de o promovido encontra-se em Recuperação Judicial, tal fato não implica em decretação de falência e, portanto, não figura na condição de massa falida a reclamar representação por administrador judicial.

Assim, torno sem efeito despachos de ID 106704020 e 110265587 e, concomitantemente, os atos deles decorrentes, especialmente citação dos administradores judiciais da recuperanda, a qual deve ser citada através de seus representantes legais.

CITE-SE a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, através do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º do CPC.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Com o trânsito em julgado desta decisão, EXCLUAM-SE Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados e Brizola Japur Administração Judicial do cadastro dos autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
27/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:19

Reformada decisão anterior Mero expediente (11010) datada de 01/04/2025
01/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de Brizola Japur Administração Judicial em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de Brizola Japur Administração Judicial em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:00

Decorrido prazo de Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:00

Decorrido prazo de Brizola Japur Administração Judicial em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 10:11

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2025 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2025 05:48

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 04:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/05/2025 16:03

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:57

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:53

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:49

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:45

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:37

Expedição de Carta.
22/05/2025 22:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CHAVES CHRCANOVIC em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:58

Decorrido prazo de ALICE CHAVES CHRCANOVIC em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
28/04/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 05:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2025 05:13

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/04/2025 07:53

Expedição de Carta.
02/04/2025 07:53

Expedição de Carta.
01/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:49

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0846761-73.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO(*91.***.*56-34); A.

C.

C.(*01.***.*32-07); ANA CRISTINA CHAVES CHRCANOVIC(*29.***.*59-51); AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA(*18.***.*89-37); 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.(26.***.***/0001-57); RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO(*72.***.*24-03);

Vistos.

Como se sabe, a 123 Milhas e demais empresas do grupo distribuíram seu pedido de Recuperação Judicial em 29/08/2023, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, sob o n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, a qual foi deferida em 31/08/2023.

Dessa forma, cabe ao administrador judicial responder pelas ações em que a parte, em recuperação judicial, é demandada.

Diante do exposto, intime-se a autora para informar quem são os administradores judiciais da empresa em recuperação, inclusive com endereço para citação.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
06/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:11

Determinada diligência
08/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/09/2023 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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