09/09/2025 08:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 00:33

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802912-66.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual a parte autora busca provimento jurisdicional relacionado à sua participação em concurso público.

Ocorre que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 4.750,00) não guarda correspondência com o efetivo conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o valor da causa deve refletir a vantagem econômica pretendida.

No caso de ações que versem sobre concursos públicos, ainda que o pedido imediato seja de natureza declaratória ou de reinscrição em etapas do certame, o proveito econômico final pretendido – e que deve nortear a fixação do valor da causa – reside na nomeação e no exercício do cargo público pretendido, com a consequente percepção de remuneração mensal.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para fins de definição da competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara comum, deve-se considerar como valor da causa o montante correspondente a doze vezes a remuneração mensal do cargo almejado, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

VALOR DA CAUSA .PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias.

Precedentes . 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel .

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4.

No caso concreto, a ação originária intentada pelos ora agravantes tinha por objetivo a nomeação ao cargo de Procurador do Município de São Paulo e a exoneração de advogados nomeados temporariamente para o preenchimento de cargos comissionados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se afigura totalmente divorciado do êxito material pretendido na demanda, razão pela qual necessária a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, afastando-se, por conseguinte a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1340244 SP 2018/0196395-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Tal critério encontra amparo no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, o qual estabelece que o valor da causa não pode exceder o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Caso ultrapassado esse teto, a competência é da Vara da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, com base na remuneração atual do cargo pretendido, devendo corresponder ao valor de doze vezes a remuneração bruta mensal do cargo público pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

No mesmo prazo, deverá a Promovente trazer o edital do concurso público e demais leis estaduais mencionadas na peça vestibular, cumprindo quanto à disposição legislativa prevista no art. 376 do Código de Processo Civil: “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar”, sob pena de indeferimento da inicial por descumprimento de comando judicial.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:56

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 07:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de demanda proposta por pessoa física em face da PBSaúde e IDECAN, cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A LOJE, no seu art. 200, diz que “Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°.

Ademais, para fins de alçada, o resultado do somatório de 12 (doze) prestações vincendas com eventuais parcelas vencidas não pode ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, segundo dispõe o §2° do mesmo dispositivo.

Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09.

Como o feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absoluta, deve ser declinada a competência.

Ante o exposto, com espeque no art. 64, §1º, do novo CPC, e art. 2°, §1º, da Lei N.º 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito.

Redistribua-se.

I.

Cumpra-se.

Campina Grande, data do sistema.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
08/08/2025 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:25

Declarada incompetência
07/08/2025 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2025 22:21

Declarada incompetência
16/05/2025 17:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:09

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802912-66.2025.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c revisão e anulação de questões em prova de concurso público c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por BISMARCK PAZ DOS SANTOS em face de IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL.

Aduz que prestou o Concurso Público N. 04/2024 para provimento de vagas no cargo de ENFERMEIRO INTENSIVISTA ADULTO promovido pela PB SAÚDE sob a coordenação técnica e administrativa da IDECAN.

O autor, obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, "realizou uma prova objetiva, composto por 65 (sessenta e cinco questões), obtido nota 50,0 de acordo com Gabarito Preliminar.

Quando da divulgação do gabarito preliminar for a interpostos por candidates outrens recurso admistrativo junto a IDECAN com escopo de anular a questão 11 do da prova de português.Ocorre que para surpresa do Autor, a questão fora modificada (...) Assim, com essa modificação estranha, suspeita, o Autor fica com 49 pontos, e não avança para a proxima etapa, que é a de Títulos conforme consta em edital".

Requereu, nessa linha, tutela antecipada para suspensão do concurso.

No mérito, requereu a anulação da questão 11 da prova de português.

Eis em síntese a atual situação do processo.

Decido.

Verifica-se que todos os pedidos da promovente, notadamente a suspensão do concurso, atinge diretamente a PB Saúde – Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, não elencada como parte no presente feito.

Dessa forma, intime-se o autor para alterar o polo passivo, incluindo a referida fundação como ré e requerendo o direcionamento ao juízo competente, sob pena de extinção.

Prazo de dez dias.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito Titular
28/03/2025 15:35

Outras Decisões
07/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 05:53

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:27

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802912-66.2025.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Defiro a justiça gratuita, com base nos documentos juntados.

Intime-se o réu para falar sobre o pedido de tutela em até cinco dias.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito Titular
15/02/2025 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BISMARCK PAZ DOS SANTOS - CPF: *22.***.*34-23 (AUTOR).
12/02/2025 04:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0802912-66.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Anulação e Correção de Provas / Questões, Acessão] AUTOR: BISMARCK PAZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado (a), para, ciência e cumprimento do despacho de id 107268037.

Prazo de quinze dias.

Campina Grande-PB, 7 de fevereiro de 2025 MARIA DAS GRACAS WANDERLEY Anal./Técn.

Judiciário
09/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 12:32

Declarada incompetência
29/01/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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