27/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:31

Juntada de documento de comprovação
30/07/2025 09:32

Juntada de documento de comprovação
25/07/2025 12:24

Juntada de Alvará
23/07/2025 12:27

Juntada de Petição de informação
23/07/2025 00:30

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0800181-08.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: CICERO ARAUJO LUCENA.

REU: BANCO DIGIO S.A..

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.

MÉRITO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EFETIVA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA ASSINATURA DIVERGENTE DA PARTE AUTORA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AQUELE TRANSFERIDO PARA O PROMOVENTE PELO BANCO PROMOVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por CÍCERO ARAÚJO LUCENA, em face de BANCO DIGIO S/A, ambos devidamente qualificados.

A parte autora alega que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS, e que vem sofrendo descontos indevidos, sendo referente a empréstimo consignado que não foi verdadeiramente por ele contratado.

Narra, pois, que as cobranças são indevidas.

Dessa forma, ingressou com a presente demanda requerendo a declaração da inexistência do contrato e dos débitos dele decorrentes.

Pleiteia, ainda, pela devolução, em dobro, das quantias indevidamente descontadas.

Por fim, pugna pela condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com documentos.

Assistência judiciária gratuita concedida (ID 106961956).

Regularmente citado, o banco promovido ofereceu contestação (ID 107322247), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual.

No mérito, sustenta a regular contratação pelo demandante.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação (ID 108342598).

Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte promovente pugnou pela realização de prova oral e pericial.

Ato contínuo, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e rejeitado o pedido de designação de audiência de instrução (ID 109099164).

Honorários periciais depositados (ID 111680840).

Laudo pericial grafotécnico (ID 113487945).

Após, as partes litigantes manifestaram-se a respeito da conclusão da perita, vindo, em seguida, os autos conclusos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

II.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida suscita a falta do interesse processual para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato do autor não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa.

Contudo, resta comprovado o interesse do promovente, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário.

Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

III.

DO MÉRITO In casu, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente frente ao enunciado da Súmula 297 do STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

No mais, importante registrar que a presente ação versa sobre a alegação de inexistência de negócio jurídico, o qual argumentou a parte autora, em sua exordial, que não contratou nenhum serviço de empréstimo consignado junto ao promovido.

Diz que em virtude disso, lhe são cobrados e descontados valores de forma indevida, que aduz ser do seguinte modo: Contrato nº 815329313, com data de 24/12/2020, e previsão para início dos descontos em 01/2021, em 84 parcelas de R$ 54,00, tendo como valor total a quantia de R$ 2.291,12; O banco promovido, por sua vez, defendeu a existência da contratação e a legalidade dos descontos efetuados, afirmando tratar-se, na verdade, de contrato de empréstimo consignado, anexando-o aos autos (ID 107323852), possivelmente assinado pelo autor, bem como um comprovante de transferência bancária do valor pactuado e, portanto, que diz ter sido emprestado, sendo este de R$ 2.291,12 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos).

Todavia, no tocante à validade do negócio jurídico, tem-se por mister ressaltar que, em sede de perícia grafotécnica, fora constatada divergência na assinatura do promovente em comparação com aquela exposta no contrato de empréstimo consignados acostado (laudo pericial grafotécnico - ID 113487945.

A perita signatária concluiu que: Para esta Perita, ao que tudo indica, as firmas questionadas e paradigmas não partiram de um mesmo punho escritor.

Trata-se de uma tentativa de imitação da real assinatura da Autora.

Por tudo que foi analisado e estudado no presente caso, tendo como base as peças paradigmáticas, nos confrontos realizados e suas constatações, tudo alicerçado por elementos técnicos, científicos periciais e carreados para o presente laudo técnico, ficou demonstrado que as assinaturas questionadas são de fato inautênticas.

Portanto, as assinaturas apostas em documentos questionados, acostados aos autos não foram feitas pelo Sr.

CICERO ARAUJO LUCENA, se tratando de falsificação deliberada por terceiros, a qual tiveram acesso à verdadeira assinatura do Autor, aquela aposta em sua cédula de identidade antiga. (grifou-se) Sendo assim, não comprovada a contratação do pacto de contrato de empréstimo consignado pelo promovente, deve a relação jurídica negocial entre as partes e os débitos delas decorrentes serem declarados inexistentes, havendo falha na prestação de serviços prestados pelo banco réu ao permitir contratação em nome do autor por meios fraudulentos.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “no plano da existência, os elementos mínimos de um negócio de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz a inexistência do contrato.

Se o autor negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a autenticidade da assinatura, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do contrato objeto da ação” (Apelação Cível 1.0000.21.047062-1/003, Relator Des.

Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível do TJMG.

Data de Julgamento: 06/10/2023).

Além desse, cito o seguinte entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO DE VIDA.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FRAUDE COMPROVADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE A DA AUTORA.

SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU REAL CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO E DA SEGURADORA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

DANOS MATERIAIS.

CONFIGURADOS.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (Processo de número: 0857694-18.2017.8.15.2001; Órgão julgador: 8ª Vara cível da capital; Juiz(a): Renata da Câmara Pires Belmont; data de julgamento: 23/11/2020).

Ademais, no entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011).

De posse da informação acerca da falsidade da assinatura contida no contrato, há ainda que tecer algumas considerações acerca do valor que foi disponibilizado ao autor via TED, conforme demonstrado pela juntada do comprovante de transferência da quantia de R$ 2.291,12 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos) - ID 107323855.

Observa-se, no entanto, que o valor correspondente à transferência foi creditado em 28/12/2020 em benefício do promovente.

Da análise dos demais documentos, observa-se que não houve insurgência do promovente em relação ao valor depositado, ou seja, não visualiza-se quaisquer devoluções de dada quantia ao banco réu, de modo que a restituição dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário deve ser compensada com o que foi disponibilizado ao suplicante, o qual demonstrou interesse no crédito por não ter procedido com a devolução do montante.

Logo, conforme evidenciado acima, resta incontroverso que, apesar da inexistência do negócio jurídico entre as partes e dos prejuízos em forma de descontos mensais sofridos pela parte autora, esta recebeu o numerário referentes à contratação de empréstimo consignado e dele usufruiu, não havendo comprovação de que devolveu esta quantia ao banco promovido como forma de insurgir-se em face da conduta da instituição financeira.

Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 815329313 (ID 107323852), em vista da falsificação da assinatura do contratante, devidamente constatada por perícia realizada nestes autos, devendo ser devolvidos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, compensando-se,

por outro lado, com o valor disponibilizado ao promovente, mesmo que de forma indevida, mas que foi por ele usufruído, e não devolvidos à instituição financeira.

Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença e respeitada a prescrição quinquenal.

Em relação aos danos morais, tratando-se de instituição financeira, ainda que tenha sido vítima de falsários, responderá pelos danos causados a terceiro, ante o risco da atividade lucrativa que exerce.

Nesses casos, a prova da existência do dano moral deflui naturalmente do ato ilícito, pois trata-se de dano in re ipsa.

Nesse sentido, em decorrência de contratação fraudulenta, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: O risco profissional obriga a instituição financeira a indenizar por dano moral quem suportou a concessão de empréstimo consignado fraudulento em seu nome e teve como consequência o desconto indevido das parcelas do empréstimo.

Sopesadas a capacidade financeira das partes e a magnitude do dano causado, a indenização arbitrada a título de danos morais não deve representar perda ínfima para o agente causador do dano ou enriquecimento ilícito para a vítima. (TJMG – AC nº 1.0024.07.543720-2/001.

Rel.

Des.

JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA.

DJ: 13.10.2009) (grifou-se) Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que o contrato bancário foi considerado inexistente, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.

IV.

DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, e mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 815329313 (ID 107323852) e dos débitos dele decorrentes, devendo cessar quaisquer atos de cobranças e descontos praticados pelo banco réu em razão destes; B) CONDENAR o banco promovido à devolução, na forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, dos valores indevidamente descontados do autor a título do empréstimo consignado ora declarado inexistente, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, e de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, compensando-se com a quantia disponibilizada via transferência bancária pelo réu ao promovente, qual seja, de R$ 2.291,12 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos).

Tudo a ser calculado em cumprimento de sentença e respeitada a prescrição quinquenal.

C) CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais sofridos, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.

Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC. 01.

Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários periciais já depositados, em favor da perita atuante nestes autos.

Para tanto, observe-se a indicação de conta bancária de titularidade da expert. 02.

Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB; 03.

Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memorial descritivo e atualizado da quantia que entender por devida; 04.

Calcule as custas finais e disponibilize a guia respectiva. 05.

Após, voltem-me conclusos para análise do memorial de cálculo, bem como para determinações futuras.

Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias..

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
18/07/2025 10:52

Expedido alvará de levantamento
18/07/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 21:42

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:02

Juntada de Petição de informação
03/06/2025 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.
02/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

O respectivo laudo deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, com sua apresentação nos autos, as partes ficam, desde já, INTIMADAS para falar no prazo comum de 15 (quinze) dias.
29/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2025 09:56

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:50

Juntada de Petição de informação
06/05/2025 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
01/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:42

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:21

Outras Decisões
12/03/2025 12:21

Nomeado perito
09/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2025 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
28/02/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0800181-08.2025.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO ARAUJO LUCENA REU: BANCO DIGIO S.A.

De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

João Pessoa/PB, 25 de fevereiro de 2025.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
25/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de informação
24/02/2025 15:33

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0800181-08.2025.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO ARAUJO LUCENA REU: BANCO DIGIO S.A.

De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

João Pessoa/PB, 12 de fevereiro de 2025.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
12/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 03:44

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/02/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:03

Juntada de Petição de informação
31/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO ARAUJO LUCENA - CPF: *41.***.*66-00 (AUTOR).
30/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 07:58

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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