TJPB - 0003845-46.2007.8.15.0731
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/10/2021 12:38 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/10/2021 12:37 Transitado em Julgado em 01/09/2021 
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                                            12/08/2021 02:28 Decorrido prazo de TARCISIO RIBEIRO DA SILVA em 11/08/2021 23:59:59. 
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                                            30/07/2021 10:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2021 00:11 Publicado Edital em 28/06/2021. 
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                                            24/06/2021 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021 
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                                            24/06/2021 00:00 Edital ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA.
 
 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
 
 PRAZO 30 DIAS.
 
 Processo PJE nº 0003845-46.2007.8.15.0731 Ação – Execução Fiscal.
 
 Autor: MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA.
 
 INTIME-SE o executado TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, atualmente, em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, da sentença, ID 43821092: “ DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 156, inciso V, 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, declaro EXTINTO o crédito tributário e, consequentemente, a presente execução fiscal.
 
 Terá o prazo de 15 dias para recorrer.
 
 E para que não se alegue ignorância, determinou a MM.
 
 Juíza a expedição do presente edital e publicação no DJEN.
 
 Dra.
 
 Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, Juíza de Direito Titular da 4a Vara.
 
 Márcia Xavier da Silva, Técnica Judiciária, digitei.
 
 Cabedelo, 23/06/2021 Juiz(a) de Direito
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                                            23/06/2021 12:08 Expedição de Edital. 
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                                            23/06/2021 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2021 12:15 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            30/05/2021 20:38 Conclusos para julgamento 
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                                            28/05/2021 12:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2021 01:28 Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 27/05/2021 23:59:59. 
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                                            10/05/2021 15:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 15:21 Processo Desarquivado 
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                                            09/12/2019 15:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/12/2019 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2019 15:11 Juntada de ato ordinatório 
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                                            21/11/2019 16:02 Processo migrado para o PJe 
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                                            20/11/2019 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 11/2019 D004874160731 11:42:23 004 
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                                            20/11/2019 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 20: 11/2019 MIGRACAO P/PJE 
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                                            20/11/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2019 NF 98/19 
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                                            20/11/2019 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 11/2019 11:42 TJEAB04 
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                                            15/10/2018 00:00 Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 15: 10/2018 
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                                            10/10/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2018 
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                                            31/07/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 07/2018 
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                                            31/07/2018 00:00 Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 31: 07/2018 
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                                            10/07/2018 00:00 Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 10: 07/2018 
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                                            05/07/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 07/2018 
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                                            13/11/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P005835160731 14:43:19 MUNICIP 
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                                            13/11/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P001702170731 14:43:19 MUNICIP 
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                                            13/11/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2017 P002468170731 14:43:20 MUNICIP 
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                                            26/06/2017 00:00 Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 08: 06/2017 
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                                            08/06/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017 
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                                            07/06/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 
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                                            07/06/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2017 
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                                            05/06/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2017 P002468170731 16:47:29 MUNICIP 
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                                            05/06/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2017 
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                                            30/05/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/05/2017 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 05/2017 
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                                            25/04/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2017 
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                                            24/04/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017 
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                                            24/04/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017 
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                                            24/04/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2017 
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                                            20/04/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2017 P001702170731 16:50:13 MUNICIP 
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                                            07/04/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/04/2017 01281 
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                                            27/09/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016 
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                                            23/09/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2016 
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                                            23/09/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 09/2016 
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                                            23/09/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2016 
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                                            23/09/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2016 
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                                            21/09/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 P005835160731 14:45:47 MUNICIP 
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                                            30/09/2015 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015 
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                                            30/03/2015 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015 
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                                            23/05/2014 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/05/2014 
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                                            22/05/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014 
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                                            14/05/2014 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 05/2014 
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                                            14/05/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014 
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                                            08/05/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2014 
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                                            26/02/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014 
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                                            25/02/2014 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2014 
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                                            25/02/2014 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2014 
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                                            25/02/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2014 
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                                            17/12/2013 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/12/2013 
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                                            10/12/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2013 
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                                            06/12/2013 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 12/2013 
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                                            06/12/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2013 
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                                            12/11/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2013 TARCISIO RIBEIRO DA SILVA 
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                                            12/11/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2013 
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                                            25/10/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2013 
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                                            24/10/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013 
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                                            24/10/2013 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2013 
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                                            24/10/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2013 
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                                            04/10/2013 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/10/2013 
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                                            29/09/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013 
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                                            26/09/2013 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2013 
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                                            26/09/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013 
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                                            25/09/2013 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2013 
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                                            17/09/2013 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/09/2013 
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                                            10/09/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 09/2013 CERTIDãO 
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Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/11/2007                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/10/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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