06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800348-92.2023.8.15.0031 [Perdas e Danos] EXEQUENTE: MARIA DA GUIA FELICIANO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL.

Pagamento.

Satisfação da obrigação.

Extinção do Processo. - Nos termos do art. 924, inc.

I do CPC extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

Vistos, etc.

MARIA DA GUIA FELICIANO, qualificada, manejou execução de título judicial em face de BANCO BRADESCO SA, também qualificado.

Juntou planilha de débito.

Intimado, o banco réu procedeu com o pagamento do valor executado juntando DJO em nome da parte autora, (id, 97213397), no valor de R$ 1.211,75.

Pugnou pela extinção da execução pelo pagamento do débito.

Ouvido a parte exequente apontou valor remanescente a ser pago no equivalente a R$ R$ 914,58, id, 97699298.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Sem razão a exequente quanto postulou a intimação do banco executado para adimplir valor que entendeu como remanescente.

Analisando o pedido de cumprimento de sentença, id, 89989438, verifica-se que a exequente postulou pelo valor de R$ R$ 1.731,48, quanto a honorários advocatícios fixados no acordão, id, 89478070, no equivalente a 11% sobre o valor da causa atualizado.

No entanto, o recurso do banco demandado foi provido em parte, restando ambos litigantes “sucumbentes”, e a fixação de verba honorária, restou assim redigida: “Considerando o presente julgamento, com reforma da sentença, em que ambas as partes saíram vencedoras em parte da lide, condeno-as ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes os quais arbitro em 11% sobre o valor atualizado da causa, englobando a fase recursal, e ressalvada a exigibilidade quanto ao promovente, em decorrência da gratuidade deferida nos autos.” (grifos nossos).

Logo, a parte exequente não tem direito a executar verba honorária no percentual de 11% (onze por cento), e sim, no percentual de 5,5% (cinco ponto cinco por cento), restando o valor pago pelo executado em conformidade com a condenação lhe imposta.

Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação; A dívida foi paga, conforme comprovantes de depósito acostados aos autos – ID 97213397.

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inc.

II do CPC declaro extinta a presente ação.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma Covid, facultando-se as partes o recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato Custas finais já pagas. (vide página de custas do TJ/PB), confirmando a liquidez da guia.

Caso exista algum valor sobrando, autorizo devolver a instituição financeira, expedindo o respectivo alvara judicial.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com a expedição de alvarás, ARQUIVE-SE.

Alagoa Grande-PB, data e assinatura eletrônicos..

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
26/04/2024 07:14

Baixa Definitiva
26/04/2024 07:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/04/2024 07:14

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA FELICIANO em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/6884-83 (APELANTE) e provido em parte
25/03/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 11:44

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 07:25

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 08:03

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:58

Recebidos os autos do CEJUSC
29/02/2024 07:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/02/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/02/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/02/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
30/11/2023 05:03

Recebidos os autos.
30/11/2023 05:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
29/11/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 06:31

Conclusos para despacho
23/11/2023 06:25

Juntada de Petição de cota
20/11/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 04:48

Conclusos para despacho
20/11/2023 04:48

Juntada de Certidão
18/11/2023 20:13

Recebidos os autos
18/11/2023 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804825-85.2024.8.15.0141

Pedro Caetano da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0804825-85.2024.8.15.0141

Pedro Caetano da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0810118-73.2021.8.15.0001

Antonio Nelbi Fernandes

Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/04/2021 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0802117-60.2025.8.15.0001

Evandro Teodoro da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0869084-38.2024.8.15.2001

Condominio Residencial Ouro Preto

Geruza Ana Borba

Advogado: Keisanny Reinaldo de Luna Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/10/2024 14:42

Exibir Processo