04/09/2025 01:31

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834977-85.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Vícios de Construção] AUTOR: ALESSANDRA ARAUJO ALVES REU: ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

ALESSANDRA ARAÚJO ALVES, parte promovente devidamente qualificada nos atos, intentou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ROCE CONSTRUÇÃO E EMPREDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., também qualificado, aduzindo, em síntese, que em setembro de 2020 adquiriu um imóvel residencial, financiado por programa governamental habitacional, e em pouco tempo, o imóvel aparentou vícios construtivos, descobrindo que os materiais utilizados na construção apresentavam de baixa qualidade, fato que proporcionou o aparecimento dos vícios, não tendo sido atentado para as especificações mínimas exigidas.

Por esse estado de coisas, pugnou pela condenação da promovida em danos materiais, correspondentes aos valores necessários à reparação do imóvel, e em danos morais, custas e honorários advocatícios.

Tentada a composição amigável, não se logrou êxito, conforme termo de audiência de id n.º 88379204.

Em contestação de Id n.º 89341201 a promovida rebatendo os argumentos iniciais, informa que nada restou de caracterização dos danos apontados pela parte autora, uma vez que, se houvesse os vícios alegados, o banco não teria aprovado o financiamento do imóvel.

Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação apresentada pela parte autora em peça de Id n.º 90666268.

Em decisão de Id n.º 100373328 o feito foi saneado.

Realizada a perícia, o laudo foi apresentado em id n.º 112091637, e intimadas as partes, deixaram expirar o prazo sem apresentarem manifestação, conforme consta publicado eletronicamente nos autos. É O QUE CABE RELATAR.

DECIDO.

Alegando vícios construtivos em imóvel adquirido, a parte promovente pretende a reparação por danos materiais e morais. 1 DOS DANOS MATERIAIS Em tema de danos materiais a parte promovente, na condição de adquirente do imóvel, pretende o recebimento da indenização visando a reparação dos vícios construtivos apresentados.

Após realização de prova pericial, vários vícios construtivos foram apresentados na peça técnica de id n.º 112091637, e conforme previsão normativa insculpida no art. 14 do CDC, há legitimidade passiva da parte promovida para responder pela causa de pedir do presente feito, sendo, portanto, a pretensão autoral procedente.

Nesse trilhar, e tendo por certo os vícios construtivos apresentados nos autos, outro não pode ser o posicionamento jurisdicional senão pela condenação da parte promovida ao ressarcimento dos prejuízos advindos com os vícios apresentados.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

DECADÊNCIA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINARES.

LITISPENDÊNCIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

ALTERAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMG – Ap.

Cível n.º 1.0000.20.549723-3/002.

Rel.

Des.

Eveline Felix.

Julgado em 26/08/2025).

Diante disso, em tendo o promovido incorrido na causação do resultado, atuado como executor da obra, é de se julgar procedente o pedido inicial neste ponto, condenando a parte promovida ao pagamento da indenização, na forma indicada em peça técnica. 2 DO DANO MORAL A parte promovente pretende a reparação por dano moral sob o fundamento de que os constrangimentos e angústia provocados com o aparecimento de vícios construtivos em imóvel recém construído, são passíveis de reparação por dano moral.

O STJ já pacificou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por parte do contratante, por si só, não gera dano moral.

Para a configuração do dano moral é preciso que o acontecimento produza aborrecimento exacerbado, abalo emocional, humilhação ou constrangimento, isto é, é necessário que ocorra ofensa à honra da parte requerente, capaz de ensejar uma reparação de ordem pecuniária.

Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de Sergio Cavalieri Filho, cuja autorizada lição, sobre o tema, adverte[1]: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Reafirmando esse entendimento, destaco recente julgado do STJ, que representa com fidelidade a diretriz jurisprudencial dessa corte sobre a matéria, nos seguintes termos:[2] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos.

II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior.

III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral.

Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.

Precedentes.

IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011) (Grifo nosso) Ex positis, atento aos princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, e ao mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, e normas consumeristas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para condenar a promovida no pagamento da indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 13.982,77 (id n.º 112091637), e improcedentes os danos morais.

Os valores a serem restituídos à parte autora a título de dano material, de forma simples, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da perícia, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, fixando-se estes em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, na proporção de 50% para cada um, e atentando-se para a causa suspensiva de exigibilidade insculpida no § 3.º, do art. 98, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Campina Grande - PB, 1 de setembro de 2025.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito CAVALIEIRI FILHO, Sergio.

Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed.

São Paulo: Atlas, 2007, p. 80.

Ainda no mesmo sentido: Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

Inadimplemento de contrato.

Cláusula penal.

Danos morais.

Ausência de prequestionamento.

Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais.

Inadmissibilidade. [...] - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.

Precedentes. [...] (REsp 803.950/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010) (Grifo nosso)
02/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:25

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 09:00

Juntada de comunicações
04/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:26

Juntada de comunicações
04/06/2025 13:09

Juntada de Alvará
03/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
01/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/05/2025 06:43

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARAUJO ALVES em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:20

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARAUJO ALVES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2025 08:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 07:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2025 22:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:14

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834977-85.2023.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Considerando-se o depósito do valor dos honorários periciais, intimem-se as partes para que, se ainda não o fizeram, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.

Formulados os quesitos, intime-se o perito para marcar a perícia no prazo de 30 dias.

Uma vez designada a perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos para ciência.

Campina Grande – PB, data e assinatura via sistema.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
03/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:03

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/11/2024 08:51

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
23/11/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:24

Juntada de Informações
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARAUJO ALVES em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 20:46

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 07:34

Expedição de Mandado.
05/06/2024 23:34

Nomeado perito
17/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:51

Decorrido prazo de ALESSANDRA ARAUJO ALVES em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2024 09:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
08/04/2024 08:20

Juntada de Petição de carta de preposição
07/04/2024 11:06

Recebidos os autos.
07/04/2024 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
15/02/2024 19:13

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 08:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2023 15:54

Juntada de Petição de informação
09/12/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 13:29

Juntada de Informações
09/12/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC
09/12/2023 13:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/12/2023 13:28

Recebidos os autos.
09/12/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
01/12/2023 21:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA ARAUJO ALVES - CPF: *34.***.*56-02 (AUTOR).
28/11/2023 23:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:01

Juntada de Petição de resposta
27/10/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804742-81.2025.8.15.2001

Heloisa Dilourdes da Silva Araujo

Alcides Ferreira de Araujo

Advogado: Isabel Sousa de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0803427-04.2025.8.15.0001

Antonio Gomes da Silva

Chubb Seguros Brasil S.A

Advogado: Pedro Torelly Bastos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0800192-78.2025.8.15.0211

Lucas Otavio dos Santos Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Fernanda Morais Diniz Felix Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800192-78.2025.8.15.0211

Lucas Otavio dos Santos Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Fernanda Morais Diniz Felix Freitas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800329-91.2022.8.15.0461

Beatriz Jean de Medeiros Martins

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Tamara Fernandes de Holanda Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2022 10:15

Exibir Processo